O Projeto de Lei 1745/19 inclui as agências reguladoras entre os entes que se submetem à Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.257/11). O texto também determina a publicidade sobre as taxas e emolumentos cobrados pelas agências reguladoras.

 

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), é necessário assegurar a transparência no acesso a documentos públicos, sendo o sigilo a exceção. “As agências reguladoras devem informar ao público a agenda de atos e eventos, como forma de facilitar e ordenar a participação popular”, disse.

 

O texto também proíbe a elaboração de qualquer tipo de ranking a partir de dados dos cidadãos coletados por entes públicos. “Um sistema de ranqueamento acaba por gerar castas que ferem flagrantemente o princípio da igualdade insculpido na Constituição”, afirmou o parlamentar.

 

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-1745/2019

 

Fonte: Câmara dos Deputados