A Sessão Plenária da Câmara dos Deputados tem na Pauta de hoje 22 propostas previstas para votação. Dentre elas, destacam-se os Projetos de Lei ns. 4.000/2021, que trata do quórum para mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária em condomínio edilícios, e 4.188/2021 que dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias e cria as chamadas Instituições Gestoras de Garantia (IGGs), além da Medida Provisória n. 1.091/2021, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.

PL n. 4.000/2021

O Senado Federal aprovou em fevereiro deste ano o texto relativo ao Projeto de Lei n. 4.000/2021, de autoria do Senador Carlos Portinho (PL-RJ), que altera o art. 1.351 do Código Civil para tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios. Atualmente, a destinação somente pode ser alterada mediante unanimidade dos condôminos. O PL teve como Relator o Senador Carlos Viana (MDB-MG). A Câmara dos Deputados analisa o Requerimento n. 384/2022, que pede urgência na tramitação do PL.

• Veja a íntegra do PL na Câmara dos Deputados.
• Veja o parecer do Relator no Senado Federal.

Veja também:

• Mudança de quórum para alteração da destinação de imóveis em condomínios é aprovada no Senado Federal

PL n. 4.188/2021

Constantemente divulgado nos Boletins do IRIB, o Projeto de Lei n. 4.188/2021 cria as IGGs e “dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados”, além de alterar diversas leis, dentre elas, a Lei n. 9.514/1997, o Código Civil e a Lei de Registros Públicos. Na última terça-feira, 17/05/2022, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a tramitação do PL.

• Veja a íntegra do texto inicial do PL.

Veja também:

• Administração fiduciária de garantias no PL 4.188/2021.
• MP 1.085/2021, PL 4.188/2021 e a modernização do sistema de garantias reais.
• Presidente do IRIB concede entrevista para TV da Assembleia Legislativa de Sergipe.
• GTCARTOR disponibiliza considerações encaminhadas.

MP n. 1.091/2021

Publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 31/12/2021, Edição n. 247, Seção 1, p. 1), a Medida Provisória n. 1.091/2021 estabelece o novo valor para o Salário Mínimo no país. De acordo com o texto legal, o valor atualizado do Salário Mínimo passou a ser de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais). Em abril deste ano o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 23, de 2022 prorrogou por mais sessenta dias o prazo de validade da MP.

• Veja a íntegra da MP.

Confira a Pauta completa da Sessão Plenária da Câmara dos Deputados.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.