Em 24/04/2012

Câmara: Governo fará projeto de lei sobre venda de terras para estrangeiros

O subchefe da Secretaria de Relações Institucionais garantiu aos deputados que a proposta do governo será enviada em 15 dias

O Governo pretende enviar ao Congresso um novo projeto de lei para regulamentar a aquisição de terras por estrangeiros e, para tanto, pediu à Câmara que suspenda a votação do parecer do deputado Beto Faro (PT-PA), em discussão desde junho do ano passado na subcomissão que estuda a matéria.

Em reunião na Câmara, o subchefe da Secretaria de Relações Institucionais, Paulo Argenta, garantiu aos deputados que a proposta do governo será enviada em 15 dias. Segundo o deputado Homero Pereira (PSD-MT), presidente da subcomissão que analisa a alteração na lei 5.709/71, a presidente Dilma Rousseff pretende se envolver pessoalmente no debate sobre a venda de terras a estrangeiros. “Antes tarde do que nunca. O que importa é o resultado”, observou Homero Pereira.

O relator da matéria, deputado Beto Faro (PT-PA), presente à reunião com o sub-secretário e representantes da Advocacia-Geral da União, informou que a subcomissão fará reuniões a equipe técnica do Palácio do Planalto. “Estamos em um processo de negociação política – disse ele. Vamos receber as sugestões do Governo e avaliar o que vamos incluir no relatório”.

O relatório do deputado Beto Faro (PT-PA) sobre a venda de imóveis rurais para estrangeiros deve ser votado no final de abril ou no início de maio. A votação, prevista para a semana passada, foi adiada a pedido dos representantes do governo, que pediram nova discussão sobre alguns pontos do relatório.

Um dos temas mais polêmicos, segundo o relator, é a anistia para todos os estrangeiros que compraram imóveis rurais até agora, sejam pessoas físicas ou empresas, em desacordo com a lei em vigor. Para o deputado Beto Faro, só devem ser anistiadas as empresas nacionais com participação de capital estrangeiro que adquiriram terras entre 1999 e 2010. Durante esse período, uma norma da Advocacia Geral da União isentava as empresas de capital estrangeiro de cumprir as determinações da lei (5709/71) que rege a compra de imóveis por não brasileiros.

O presidente da subcomissão, deputado Homero Pereira (PSD-MT), defende a anistia para todos os estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, que compraram ou estão em vias de comprar terras para garantir segurança jurídica aos investidores: “Mesmo os investimentos que já foram realizados ou estão em andamento são atos jurídicos perfeitos que não podem ter nenhum tipo de insegurança. Temos que estabelecer uma legislação que possa projetar daqui para frente, mas também ver negócios em curso e os que já foram realizados à luz da atual legislação.”

O relatório de Beto Faro vai limitar a área dos imóveis rurais comprados por empresas de capital estrangeiro a 5 mil hectares. Segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), há mais de 34 mil imóveis rurais em nome de estrangeiros no Brasil, envolvendo uma área de aproximadamente 4.348 milhões de hectares. Em Mato Grosso, com o maior número de registros, são 1.229 propriedades distribuídas em 844 mil hectares.

Esses números estão desatualizados e, segundo os deputados que estudam o problema, são muito inferiores à realidade. “Não há cadastros fidedigno de pessoas jurídicas ou físicas estrangeiras detentores de terras no Brasil”, disse Homero Pereira.

Polêmica
Em audiência pública na Câmara, o autor do livro “Imóvel Rural para Estrangeiros”, Lutero de Paiva, lembrou que a legislação em vigor, de 1971, precisa ser atualizada. Ele defende que seja proibida a aquisição de terras no Brasil por organizações não governamentais (ONGs) e fundos de investimento soberanos de outros países.

Para Paiva, o desafio dos legisladores será projetar o futuro, mas resolver também as pendências passadas. “Existem negócios jurídicos efetivados ao arrepio da legislação atual. E investimentos em processo de consolidação também fora dos preceitos legais. Como serão tratados esses atos na nova proposta jurídica”, questionou.

O deputado Homero concorda que na revisão estes casos sejam contemplados para evitar o caos jurídico no país. “É prudente abarcar todas essas questões na nova legislação, sem ferir a Constituição Federal”, ponderou.

Fonte: Agência Câmara
Em 24.4.2012