Em 05/02/2020

Câmara - Projeto prevê autonomia privada para contratos de arrendamento rural

O Projeto de Lei 6092/19 determina que as condições dos contratos de arrendamento rural serão definidas livremente pelas partes (proprietário do imóvel e arrendador), sem se prender às regras do Estatuto da Terra, que serão obrigatoriamente seguidas apenas quando um dos envolvidos for agricultor familiar e empreendedor familiar.

O Projeto de Lei 6092/19 determina que as condições dos contratos de arrendamento rural serão definidas livremente pelas partes (proprietário do imóvel e arrendador), sem se prender às regras do Estatuto da Terra, que serão obrigatoriamente seguidas apenas quando um dos envolvidos for agricultor familiar e empreendedor familiar.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Atualmente, as regras para os contratos de arrendamento rural estão previstas no Estatuto da Terra. Para Goergen, isso engessa as negociações.

Ele defende que os contratantes tenham autonomia para estabelecer as cláusulas, observando apenas as regras do Código Civil. “Subtrair a autonomia privada dos empresários rurais, restringindo a possibilidade de estabelecerem preços, prazos e forma de retomada do imóvel, é um atentado à livre iniciativa e à correta utilização da terra”, disse.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Câmara