Em 31/05/2011

Câmara publica redação final do novo Código Florestal

Texto segue para Senado Federal e será relatado por Jorge Viana (PT/AC)

A Câmara dos Deputados publicou, nesta terça-feira (31/5), a redação final do PL 1876/1999 que muda o Código Florestal. O texto é do relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP). O Plenário aprovou, na última terça-feira (24/5), o novo Código Florestal que permite o uso das áreas de preservação permanente (APPs) já ocupadas com atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural. Esse desmatamento deve ter ocorrido até 22 de julho de 2008.  O texto segue para Senado Federal e será relatado por Jorge Viana (PT/AC)

Essa redação prevaleceu com a aprovação da emenda 164, dos deputados Paulo Piau (PMDB-MG), Homero Pereira (PR-MT), Valdir Colatto (PMDB-SC) e Darcísio Perondi (PMDB-RS), ao texto-base do relator que foi aprovado por 410 votos a 63 e 1 abstenção.

A emenda, aprovada por 273 votos a 182, também dá aos estados, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o poder de estabelecer outras atividades que possam justificar a regularização de áreas desmatadas.

As hipóteses de uso do solo para atividade de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto serão previstas em lei e, em todos os casos, deverão ser observados critérios técnicos de conservação do solo e da água.

O dia 22 de julho de 2008 é a data de publicação do segundo decreto (6.514/08) que regulamentou as infrações contra o meio ambiente com base na Lei 9.605/98.

Antes da votação da emenda, o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), alertou que a presidente Dilma Rousseff vetará a liberação de atividades nas APPs se o governo não conseguir mudar o texto no Senado.

Fonte: Assessoria de comunicação do IRIB
Em 31.05.2011

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