Em 23/08/2011

Câmara rejeita anistia de dívidas de imóveis em ilhas da União

Rui Costa: a proposta não atende à Lei de Responsabilidade Fiscal porque não mostra o impacto financeiro

A Câmara rejeitou o Projeto de Lei 3911/04, do ex-deputado Pedro Fernandes, que determina a anistia de multas, correção monetária e juros de dívidas referentes a imóveis situados em ilhas oceânicas e costeiras, contraídas até o exercício financeiro de 2003. É preciso pagar uma taxa anual pela área, e muitos ocupantes não estão em dia.

O relator da proposta, deputado Rui Costa (PT-BA), considerou que ela não atende à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), porque não há estimativa do impacto orçamentário financeiro da anistia, nem meios para ressarcir a União pela perda.

Também foi rejeitado pela mesma razão o projeto de Lei 5138/05, do ex-deputado João Castelo, que cancela os débitos de imóveis situados em ilhas costeiras que são sede de capitais estaduais e que foram transferidos aos municípios por força da Emenda Constitucional 46.

Tramitação
Os projetos serão arquivados.
Íntegra da proposta:
  PL-3911/2004

  PL-5138/2005

Fonte: Agência Câmara
Em 23.08.2011

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