Em 07/06/2024

CAPADR aprova texto substitutivo ao PL n. 4.357/2023

Projeto de Lei proíbe a desapropriação de área produtiva para a reforma agrária.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou o texto substitutivo de autoria do Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO-RS) ao Projeto de Lei n. 4.357/2023 (PL), de autoria do Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), que, em síntese, proíbe a desapropriação de área produtiva para a reforma agrária. O PL ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde aguarda a designação de Relator(a).

Conforme notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, “a proposta insere a regra na Lei da Reforma Agrária, que considera produtiva a propriedade que possui grau de utilização superior a 80% e grau de eficiência produtiva de 100%” e a aprovação “é uma reação da comissão à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a desapropriação de área que não cumpra sua função social.” Segundo Hatten, o STF invadiu a competência do Congresso Nacional, “que deve ter a palavra final sobre o assunto.”

Segundo autor do PL, na Justificação apresentada, o projeto “busca proteger a economia brasileira, a segurança alimentar da população e a estabilidade social, proibindo a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária.” Para Nogueira, “a produção agrícola desempenha um papel crucial na economia do país, gerando empregos e contribuindo para a balança comercial. A desapropriação de terras produtivas pode prejudicar essa produtividade.”

Leia a íntegra do texto inicial do PL e o Parecer aprovado pela CAPADR.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.