Em 28/06/2024

Carta de Adjudicação. Compra e venda – instrumento particular. Título judicial – qualificação registrária. Transmitente – certidões negativas. Princípio da Legalidade. Segurança Jurídica.

TJRJ. CM. Processo n. 0446034-38.2015.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 09/05/2024 e publicado em 14/05/2024.

EMENTA OFICIAL: REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, REFERENTES AO MESMO IMÓVEL. NEGATIVA DE REGISTRO. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS. SENTENÇA JULGOU A DÚVIDA PROCEDENTE. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA IMUNE AO EXAME DE QUALIFICAÇÃO REGISTRARIA, POR MEIO DO QUAL SE DÁ EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA PARA QUE SEJAM APRESENTADAS AS CERTIDÕES NEGATIVAS EM NOME DA TRANSMITENTE DO IMÓVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE CONSELHO DA MAGISTRATURA. DEMAIS EXIGÊNCIAS FORMULADAS QUE ESTÃO COMPATÍVEIS COM O TEXTO LEGAL APLICADO (LEI Nº 6.015/73) E COM AS NORMAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS (CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA), SENDO CERTO QUE ELAS CONFEREM A DEVIDA SEGURANÇA JURÍDICA QUE DEVE PREPONDERAR. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJRJ. CM. Processo n. 0446034-38.2015.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 09/05/2024 e publicado em 14/05/2024). Veja a íntegra.

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