Em 05/09/2024

Carteira de segurança privada emitida pelo CONASEP poderá ter validade nacional como documento de identidade

PL teve texto aprovado pela CSPCCO e aguarda designação de Relator na CCJC.

O Projeto de Lei n. 151/2024 (PL), de autoria da Deputada Federal Rosângela Reis (PL-MG), em trâmite na Câmara dos Deputados, teve seu texto aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), sob a Relatoria do Deputado Federal Delegado da Cunha (PP-SP). O PL assegura a validade nacional de Identidade à Carteira Nacional da Segurança Privada (CNASP), emitida pelo Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP). O PL será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde aguarda a designação de Relator.

Segundo a notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, “a carteira é exclusiva de profissionais da segurança privada (como vigilante e escolta armada, por exemplo), bombeiros civis e instrutores dessas profissões e pode ser emitida pelo Conasep, por empresas de segurança privada e sindicatos.” Além disso, a notícia destaca que “o documento deverá ter nome completo, nome da mãe, data de nascimento, estado civil e número do registro profissional, entre outras informações obrigatórias” e que, “atualmente, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação Nacional de Jornalistas emitem documentos válidos como identidade.”

Leia a íntegra do texto inicial do PL.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.