As Comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU); Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados analisarão dois novos Projetos de Lei (PLs) que tratam do Programa Casa Verde e Amarela. Os PLs tratam acerca do estabelecimento do valor de entrada e da reinserção de imóvel recuperado por inadimplência no Programa, dispensando-se o leilão. Ambos os projetos tramitam em caráter conclusivo e aguardam designação de Relator na CDU.

O PL n. 181/2022, de autoria do Deputado Federal Zé Vitor (PL-MG), altera a Lei n. 14.118/2021 para definir os percentuais do valor de entrada exigido para o financiamento habitacional no âmbito do Programa. O valor mínimo será de 5% do valor do imóvel e o máximo de 10%. Segundo a Justificação apresentada por Zé Vitor, “é preciso dar condições reais para que as famílias iniciem um financiamento. Do contrário, o valor de entrada continuará a ser um obstáculo para que o programa seja plenamente executado e atinja o seu objetivo de proporcionar a todos o direito de uma moradia digna.”

• Veja a íntegra do texto inicial do PL n. 181/2022.

Já o PL n. 4.368/2021, de autoria do Deputado Federal Nicoletti (PSL-RR), altera a mesma Lei para prever a possibilidade de reinclusão de imóveis no Programa Casa Verde e Amarela. Segundo a alteração legislativa proposta pelo autor do PL, “após consolidada a propriedade em seu nome, em razão do abandono do imóvel ou do não pagamento da dívida pelo beneficiário, o FAR e o FDS, na qualidade de credores fiduciários, ficam dispensados de levar o imóvel a leilão, hipótese em que deverão promover a reinclusão das unidades que reunirem condições de habitabilidade em programa habitacional, no mínimo uma vez, e destiná-las à aquisição por beneficiário a ser indicado conforme as políticas habitacionais e as normas vigentes.”

• Veja a íntegra do texto inicial do PL n. 4.368/2021.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.