Em 05/12/2024

CCJ adia votação da PEC das Praias

Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2022 transfere a propriedade de terrenos de marinha para particulares.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ) adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2022 (PEC), de iniciativa da Câmara dos Deputados. Em síntese, a PEC autoriza a União a vender os chamados terrenos de marinha, localizados próximos das praias, lagoas e rios. O motivo do adiamento foi um pedido de vista e não há nova data definida para que a matéria retorne à pauta da Comissão.

De acordo com a informação da Agência Senado, o parecer do Relator da PEC no Senado, Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), foi favorável. Bolsonaro “argumenta que os terrenos de marinha são fonte de insegurança jurídica quanto à propriedade de edificações, especialmente porque muitos terrenos vieram a ser adquiridos por particulares, sem saber que tais imóveis pertenciam à União, que cobra taxas pela ocupação, o laudêmio”, aponta a notícia.

Além disso, a Agência ressalta que Flávio Bolsonaro “destacou que o texto contém um dispositivo reforçando que as praias são bens públicos de uso comum do povo, de forma que o acesso ao mar por meio delas continua livre, exceto quando houver restrições por motivo de segurança nacional ou se determinado trecho estiver incluído em área protegida por legislação específica. O parecer afirma que não será permitido o uso do solo de modo a impedir ou dificultar o acesso da população às praias.”

Leia aqui o Relatório reformulado pelo Senador Flávio Bolsonaro, com voto favorável à PEC, com três emendas apresentadas.

Por sua vez, um dos autores do pedido de vista, Senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que “o dispositivo ‘piora’ o texto já que, segundo ele, deixaria sob responsabilidade dos municípios quando da elaboração dos seus planos diretores, o acesso ou não à praia.” Ademais, Carvalho afirmou que “[O projeto] condiciona ao plano diretor o que pode ser ou que não pode ser de livre acesso. Portanto, ele piora o projeto de lei dele. Segundo, os ricos, que mais têm terreno de Marinha, guardando e fazendo especulação imobiliária, ficam livres de pagar o laudêmio e ficam livres de indenizar a União. Porque aqueles que têm um imóvel, aqueles que moram em cidades costeiras e que têm o imóvel, nós somos favoráveis a que sejam isentos e que receba este imóvel. Agora o setor empresarial que têm milhares de metros quadrados à beira mar, sem contar o momento em que vivemos de crise climática, ampliando a possibilidade de ocupação das áreas costeiras sem nenhum tipo de estudo.”

Leia a matéria completa.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado.