Em 20/08/2015

CCJ da Câmara dos Deputados aprova compra de imóvel à vista para reforma agrária

União pagará por imóveis rurais que não preencham os requisitos para a desapropriação por interesse social

A Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje proposta que obriga a União a pagar em dinheiro por imóveis rurais destinados ao Programa Nacional de Reforma Agrária que não preencham os requisitos para a desapropriação por interesse social. Pela medida, a compra ficará condicionada à existência de recursos orçamentários.

Atualmente, o pagamento de imóveis produtivos destinados à reforma agrária é feito por meio de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), resgatáveis em parcelas anuais, a partir do segundo ano de sua emissão, em um período que varia de 5 a 15 anos conforme o tamanho das áreas. Apenas as benfeitorias consideradas úteis e necessárias são indenizadas em dinheiro.

O texto aprovado foi um substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei 5459/09, do Senado. A comissão alterou a proposta original para determinar que o benefício do pagamento em dinheiro também seja estendido às compras realizadas em audiências de conciliação, decorrente de acordo judicial.

Para o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), não há problemas de juridicidade quanto à proposta, e ele recomendou sua aprovação. Ele lembrou que a Constituição permite a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. "Mas apenas do imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, a indenização será em títulos da dívida agrária", disse.

O deputado Luis Couto (PT-PB) posicionou-se contra a proposta, e disse que a intenção é dificultar a desapropriação de terras. "O projeto do Senado já era ruim, mas o substitutivo piorou a situação. A reforma agrária precisa continuar", disse.

Tramitação

Como a proposta foi rejeitada pela Comissão de Finanças e Tributação, a palavra final deve ser do Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:  PL-5459/2009

Fonte: Câmara dos Deputados

Em 19.8.2015

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