Em 19/08/2015

CCJ da Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe franqueador de cobrar mais por aluguel

A proposta altera a Lei das Franquias (Lei 8.955/94)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que proíbe o franqueador de sublocar imóvel para o franqueado pelo valor superior ao da locação (PL 6080/09). A proposta altera a Lei das Franquias (Lei 8.955/94) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Felipe Maia (DEM-RN).

Melhorias no imóvel

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo, que acolheu emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

A nova versão do texto permite que o franqueador cobre um valor superior ao aluguel apenas se tiver realizado investimentos no imóvel comprovadamente relacionados ao negócio.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e poderá ser remetida diretamente para o Senado, a menos que haja recurso aprovado para que ela seja analisada no Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-6080/2009

Fonte: Câmara dos Deputados

Em 18.8.2015

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