Em 16/07/2024

CCJ do Senado Federal analisará Projeto de Lei que criminaliza invasão e ocupação de praias

PL pode ser votado em decisão final e inclui a urbanização indevida de terreno adjacente à praia.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) analisará amanhã, 17/07/2024, o texto do Projeto de Lei n. 2.511/2024 (PL), de autoria do Senador Esperidião Amin (PP-SC), que altera a Lei n. 7.661/1988, para prever o crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público. O PL poderá ser votado em decisão final e tem relatório favorável do Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Conforme a notícia publicada pela Agência Senado, o PL altera a referida lei para “estabelecer pena de seis meses a dois anos de detenção e multa para quem impedir ou dificultar o acesso livre à praia ou ao mar; ocupar área de praia indevidamente ou sem autorização; ou urbanizar indevidamente terreno adjacente à praia, dificultando o acesso livre.”

Após a apresentação do PL, Espiridião Amin “criticou a repercussão em torno da PEC 3/2022, que altera o domínio dos terrenos de marinha, que ficou conhecida como PEC da privatização das praias. Para o senador, houve uma tentativa de difamar a proposta, que também está em análise na CCJ”, ressaltou a Agência Senado. Já para Flávio Bolsonaro, “a responsabilidade de garantir o acesso às praias é dos municípios, juntamente com os órgãos ambientais, mas isso não vem ocorrendo.” Para ele, “a aplicação de penas nesse caso é adequada porque visa garantir um direito social previsto na Constituição, que não tem sido efetivamente protegido pelo poder público.”

Leia a íntegra do texto inicial do PL e o relatório do Senador Flávio Bolsonaro.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado e do Senado Federal.