Últimas Notícias

• 16/07/2024 - CCJ do Senado Federal analisará Projeto de Lei que criminaliza invasão e ocupação de praias

  PL pode ser votado em decisão final e inclui a urbanização indevida de terreno adjacente à praia.
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• 08/07/2024 - CDR do Senado Federal debaterá PL sobre acesso e uso público das praias e do mar

  Projeto de Lei altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Estatuto da Cidade.
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• 17/06/2024 - “PEC das Praias” será debatida pela CLP da Câmara dos Deputados

  Debate será realizado na tarde do dia 18 de junho e a audiência será interativa.
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• 14/06/2024 - A “Pec das Praias” segundo Cayetano Delaura

  Confira a opinião de Sérgio Ferrari publicada no Migalhas.
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• 30/10/2023 - CMA aprova garantia de acesso e o uso público das praias e do mar

  Texto ganhou parecer favorável do senador Fabiano Contarato e segue agora para a Comissão de Desenvolvimento Regional.
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• 30/06/2023 - Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização

  O fato de haver autorização do município para edificação na área não afasta a competência fiscalizatória do Ibama, especialmente porque as falésias são consideradas por lei Áreas de Preservação Permanente (APP), sujeitas à fiscalização contínua do órgão ambiental.
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• 26/08/2022 - Inventário. Formal de Partilha – aditamento. Continuidade. Especialidade Subjetiva – nome – estado civil.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1009804-04.2020.8.26.0477, Comarca de Praia Grande, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 03/06/2022, DJ 11/08/2022.
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• 09/08/2022 - Justiça nega usucapião sobre área equivalente a 39 campos de futebol na praia Brava

  Processos de usucapião tiveram início há mais de três décadas.
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• 01/08/2022 - Compra e Venda. Compromisso de Compra e Venda não registrado. Indisponibilidade de bens. Alienação voluntária.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1008859-51.2019.8.26.0477, Comarca de Praia Grande, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 29/04/2022, DJ 30/06/2022.
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• 20/05/2022 - Titularidade de Fernando de Noronha será discutida em audiência de conciliação

  União alega que Pernambuco está descumprindo contrato ao conceder autorizações indevidas para edificações na faixa de praia e permissões de uso sem autorização da SPU.
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• 04/03/2021 - Senado Federal: PL altera Estatuto da Cidade para permitir acesso à locais de beleza natural situados em empreendimentos privados

  Locais como praias, rios, cachoeiras, montanhas, paredes rochosas, cavernas e outros sítios naturais públicos poderão ter visitação pública permitida.
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• 26/03/2019 - Clipping – Correio do Litoral – Saiba quais cuidados tomar ao comprar um imóvel na praia

  A aquisição de um imóvel na praia é o sonho de grande parte dos brasileiros.
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• 12/09/2018 - Florianópolis recebe o XLV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

  Com população de cerca de 500 mil habitantes, Florianópolis, a capital de Santa Catarina, reúne, em seus 436,5 quilômetros quadrados, belezas naturais, como as mais de 100 praias, patrimônio histórico e estrutura de grandes cidades
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• 04/09/2018 - Clipping – Diário do Litoral - Sindicato dos Jornalistas move ação por terreno em Praia Grande (SP)

  O Sindicato não efetuou o registro no cartório de imóveis do Município e, quando resolveu faze-lo, descobriu que só seria possível com o número da inscrição de contribuinte imobiliário, gerado pela Prefeitura, que informou que não tem informações suficientes
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• 24/08/2018 - Câmara Municipal de SP: Por unanimidade, Câmara aprova PL da Operação Água Espraiada com foco em moradia

  A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda discussão, na Sessão Plenária desta quarta-feira (22.08), o Substitutivo do PL (Projeto de Lei) 722/15, do Executivo, que contempla o Plano Urbanístico do setor Chucri Zaidan, da Operação Urbana Água Espraiada
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• 20/08/2018 - Clipping – EM - Plano prevê mais prédios nas zonas sul e oeste de SP

  Projeto de lei prevê liberar maior adensamento no eixo das Avenidas Engenheiro Luís Carlos Berrini e Doutor Chucri Zaidan, na zona sul, e nos bairros da Barra Funda e Perdizes, na zona oeste, por meio de mudanças nas Operações Urbanas Água Espraiada e Água Branca
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• 17/08/2018 - Câmara Municipal SP: Audiência Pública discute Operação Urbana “Água Espraiada” neste domingo (19.08)

  Audiência Pública irá discutir o PL 722/2015 que trata do Plano Urbanístico Complementar de Setor Chucri Zaidan da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, nos distritos de Santo Amaro e Itaim Bibi
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• 16/05/2018 - Clipping – Diário de Pernambuco - Justiça determina que prefeitura de Paulista retire imóveis irregulares das praias (PE)

  Entrou em contagem regressiva o prazo dado pela Justiça Federal para que a Prefeitura de Paulista cadastre e retire as famílias que ocupam irregularmente as áreas de praia no município.
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• 10/01/2018 - Cidade Verde - 11% da população do Piauí compra imóveis através de consórcio, mostra pesquisa

  Cada vez mais o brasileiro vem aderindo ao consórcio como meio para realizar sonhos como o da aquisição do apartamento ou casa própria, casa de praia ou campo ou até mesmo, de imóveis para a abertura de um negócio próprio
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• 21/03/2017 - AGU defende demolição de barracas que ocupam irregularmente a Praia do Futuro, no CE

  As construções das 154 barracas foram erguidas dentro de área que pertence à União e é de uso comum do povo
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