Em 14/06/2024

A “Pec das Praias” segundo Cayetano Delaura

Confira a opinião de Sérgio Ferrari publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Sérgio Ferrari intitulada “A ‘Pec das Praias’ segundo Cayetano Delaura”, onde o autor discorre sobre a Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2022 (PEC), que em síntese, transfere os terrenos de marinha gratuitamente aos seus ocupantes, quando estes forem os Estados ou Municípios, e mediante pagamento, quando ocupados por particulares. O autor retoma os conceitos de terreno de marinha e de praia, “para permitir que o leitor forme sua própria opinião sobre o que está, realmente, em discussão.” Segundo Ferrari, “terrenos de marinha e praias são frequentemente confundidos” e “essa confusão vem tendo consequências bem sérias, sendo mesmo um fator que inviabiliza, por completo, o debate sobre a ‘PEC das Praias’. Quando ambos os lados de um debate – os que são ‘contra’ ou ‘a favor’ da proposta – cometem o mesmo erro de essência, estão discutindo sobre algo diferente do que está na PEC. E aí, sem dúvida, mora um grande perigo, de uma proposta tão importante ter um debate absolutamente dissociado do que efetivamente diz o texto.”