Em 08/07/2024

CDR do Senado Federal debaterá PL sobre acesso e uso público das praias e do mar

Projeto de Lei altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Estatuto da Cidade.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal (CDR) debaterá amanhã, 09/07/2024, o Projeto de Lei n. 775/2022 (PL), apresentado pelo Senador Rogério Carvalho (PT-SE), que altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Estatuto da Cidade para garantir o acesso e o uso público das praias e do mar. O PL considera que a construção de empreendimentos à beira-mar dificulta ou até bloqueia o acesso da população às praias.

Segundo a Agência Senado, o projeto já recebeu parecer favorável e texto substitutivo da Comissão de Meio Ambiente (CMA). A Relatora do PL na CMA, Senadora Janaína Farias (PT-CE), ressaltou que a proposta contribui para garantir o livre acesso da população aos bens de uso comum, conforme determina a legislação.

Leia a íntegra do Parecer da CMA.

A Agência também informa que Farias “apresentou um substitutivo sugerindo algumas melhorias no texto, como, por exemplo, a exigência de que os loteamentos ofereçam acesso às praias, ao mar, aos rios e aos corpos d’água”. O acesso seria feito por “passagens por dentro de condomínios e resorts a cada quilômetro”, possibilitando o acesso da população às praias e aos demais corpos d’água, localizados em áreas urbanizadas ou não. Além disso, a Senadora “propôs algumas adaptações, como a aplicação das regras apenas aos municípios que já assinaram termo de adesão com a União para a gestão de orlas e praias.”