Em 29/04/2024

CCOGE aprova Carta de Palmas

Documento marcou o encerramento do 93º ENCOGE. Na sequência, foi realizado o 5? Fórum Fundiário Nacional.

Marcando o encerramento do 93º Encontro Nacional de Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil (ENCOGE), realizado nos dias 24 e 25 de abril de 2024, na cidade de Palmas/TO, o Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) aprovou a Carta de Palmas, documento que serve como protocolo de intenções e apresenta dispositivos e normas a serem seguidos por todas as Corregedorias-Gerais de Justiça do país.

Com nove propostas elaboradas, a Carta de Palmas será encaminhada à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ). De acordo com a notícia publicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO), as propostas decorrem das oficinas que abordaram temas como demandas repetitivas; Gestão Integrada das Serventias Extrajudiciais do Tocantins (GISE); diagnóstico e combate de litígios; e efetividade dos institutos de desjudicialização.

Dentre as propostas apresentadas, destacam-se os seguintes enunciados:

“(...)

4. DIVULGAR aos usuários dos serviços extrajudiciais, através de campanhas educativas em mídia, a possibilidade de conferência de autenticidade dos selos eletrônicos de fiscalização dos atos notariais e registrais.

5. ESTIMULAR a implementação de sistemas integrados de controle, orientação e fiscalização dos serviços extrajudiciais.

6. INCENTIVAR as Corregedorias-Gerais de Justiça a buscarem instrumentos para solução consensual de conflitos por meio do sistema extrajudicial.

7. INCENTIVAR os tribunais de justiça a encaminharem projetos de lei regulamentando os emolumentos para conciliação e mediação extrajudiciais. (...)”

Leia a íntegra da Carta de Palmas.

Segundo o TJTO, o 94º ENCOGE será realizado em novembro, na cidade de Manaus/AM.

Fonte: IRIB, com informações do TJTO.

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