Em 07/05/2024

CDR do Senado Federal aprova PL n. 1.250/2019

Projeto dispõe que imóveis construídos com dinheiro público ou de programas habitacionais devem ter desenho universal.

A Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado Federal (CDR) aprovou hoje, 07/05/2024, o texto do Projeto de Lei n. 1.250/2019 (PL), proposto pela Senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), determinando que os imóveis construídos com dinheiro público ou de programas habitacionais públicos deverão ter que ser adequados aos princípios do desenho universal. O PL recebeu parecer favorável da Senadora Teresa Leitão (PT-PE) e seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário. A votação foi conduzida pelo presidente do Colegiado, Senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Segundo a informação divulgada pela Agência Senado, o PL altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para determinar que os imóveis financiados por recursos públicos obedeçam aos princípios do desenho universal. “Esses princípios foram desenvolvidos em 1997 por peritos do Centro de Desenho Universal, da Universidade da Carolina do Norte, nos Estados Unidos, para auxiliar a concepção de produtos e ambientes utilizáveis por todas as pessoas, no maior grau possível, independentemente de suas características pessoais, idade ou habilidades”, esclarece a notícia publicada.

A Agência também ressaltou que “pelo estatuto, a pessoa com deficiência tem prioridade na compra de imóvel para moradia própria cuja construção tenha tido financiamento público. Devem ser reservados 3% das unidades habitacionais para esse público. A lei ainda exige uma série de outros requisitos de acessibilidade para essas construções.”

Leia a íntegra do texto inicial do PL e do parecer da Relatora.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado e do Senado Federal.