Em 01/09/2023

CEP Rural: CCTI da Câmara dos Deputados aprova PL n. 2.898/2021

Projeto de Lei assegura o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTI) aprovou o Projeto de Lei n. 2.898/2021 (PL), de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP-ES), que concede às propriedades rurais e agroindustriais o direito de ter um código de georreferenciamento para fins de identificação e localização. O texto altera a Lei dos Serviços Postais e assegura o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil.

De acordo com a notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, o Relator do Parecer na CCTI foi o Deputado Federal Caio Vianna (PSD-RJ), que ressaltou o fato de ser comum a atribuição de um único CEP para toda a área rural de um município, o que, na prática, tem pouca ou nenhuma utilidade na identificação do destino exato. Viana também apontou que o Governo de São Paulo começou a implantar um projeto denominado “CEP Rural” com o objetivo de atribuir códigos georreferenciados únicos às propriedades rurais de todo o interior do Estado, sendo tal iniciativa adotada também pelos Municípios de Pato Branco (PR) e Bento Gonçalves (RS).

O PL, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado em 2021 pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), sob a Relatoria do Deputado Federal José Mario Schreiner (DEM-GO), e encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde aguarda designação de Relator.