Em 12/05/2011

CGJ determina que cartórios verifiquem se imóvel pertence à União

Decisão é do Tribunal de Justiça de Alagoas

O Corregedor-Geral da Justiça de Alagoas, desembargador James Magalhães de Medeiros publicou o provimento nº 08/11 que dispõe sobre a prévia consulta à Secretaria de Patrimônio da União acerca dos imóveis de domínio da União. Este provimento altera procedimentos acerca de serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais e se destina aos notários e registradores. Por meio do provimento, ficou determinado que os registradores de imóveis, antes de emitir certidão de ônus/vintenária dos imóveis situados em alguns municípios do Estado, deverão verificar junto à Secretaria do Patrimônio da União – SPU, em Alagoas, preferencialmente por meio eletrônico, através de certidão declaratória, se o imóvel é ou não de domínio da União, mesmo que em parte, procedendo, em qualquer hipótese, com a devida averbação no registro do imóvel.

Os municípios são: Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Belo Monte, Coqueiro Seco, Coruripe, Delmiro Gouveia, Feliz Deserto, Igreja Nova, Japaratinga, Jequiá da Praia, Maceió, Maragogi, Marechal Deodoro, Olho D’água do Casado, Pão de Açúcar, Paripueira, Passo de Camaragibe, Penedo, Piaçabuçu, Pilar, Piranhas, Porto de Pedras, Porto Real do Colégio, Roteiro, Santa Luzia do Norte, São Brás, São Luís do Quitunde, São Miguel dos Campos, São Miguel dos Milagres e Traipu.

Íntegra do Provimento

Fonte: Assessoria de comunicação do IRIB
Em 12.05.2011