Em 29/04/2021

CGJ-MA, SPU, SECID, SEMURH e Cartório compõem comitê para regularização fundiária do PAC Rio Anil Camboa

Acordo deverá ser assinado no início do mês de maio.

O corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, participou de reunião nesta terça-feira (28), na Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão (SPU), com representantes da União, Estado do Maranhão, Município de São Luís e da 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís. A reunião aconteceu para deliberação de ações necessárias para a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica que possibilitará a regularização fundiária no Conjunto Habitacional PAC Rio Anil Camboa.

Previsto para ser assinado no início do mês de maio, o acordo entre a Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), a Superintendência do Patrimônio da União (SPU-MA), Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID), 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís e Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH) permitirá que o processo de regularização fundiária urbana ocorra de forma mais rápida com a participação conjunta e simultânea dos entes envolvidos - a exemplo da construção do Conjunto Habitacional ter ocorrido tanto em área de domínio da União quanto do Município de São Luís. 

O acordo terá vigência de dois anos e cada órgão será responsável por desenvolver ações competentes à sua área. Também não será permitido repasse de recursos financeiros entre as partes. 

O desembargador Paulo Velten demonstrou contentamento com o empenho conjunto dos órgãos e pela iniciativa da criação do comitê, o qual faz parte, que conduzirá o andamento dos trabalhos. Velten afirmou que o Poder Judiciário não medirá esforços para garantir o benefício de regularização da comunidade, uma vez que a falta de título de moradia expõe famílias a situações de violência e de vulnerabilidade social.

“A ideia da criação do comitê é muito importante porque nós iremos fazer do processo de regularização fundiária urbana uma prática fundamental, que é levar o benefício para as pessoas que estão na ponta. Pessoas que não têm a titulação da sua moradia. Além do título possibilitar o domínio da propriedade, também traz o sentimento de pertencimento”, parabenizou ele.
 
COOPERAÇÃO TÉCNICA

O Acordo de Cooperação Técnica incluirá o levantamento e caracterização das áreas  que são objeto da regularização fundiária, avaliação da documentação dos ocupantes e reconhecimento do direito real cabível; o cadastramento social dos beneficiários, a elaboração de memorial e planta individualizada dos imóveis; e a abertura de matrículas individualizadas para as unidades imobiliárias, resultantes do projeto de regularização.

Fonte: Assessoria de Comunicação da CGJMA.

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