Em 02/07/2013

CGJ/PB se reúne com representantes do Interpa e Anoreg e toma decisão em favor de famílias da zona rural

Só este ano, serão mais de 250 famílias beneficiadas em quase todas as regiões do Estado

Os cartórios de registro de imóveis devem respeitar a Lei Federal nº 11.481/07 e isentar a primeira titularização fundiária às famílias da zona rural beneficiadas com o Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF). A decisão foi tomada na manhã desta segunda-feira (1º), durante reunião entre o corregedor geral de Justiça, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, o representante do Instituto de Terras e Planejamento Agrícola da Paraíba (Interpa), Raimundo Pereira Lima, e o presidente da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg), Germano Toscano.

A reunião foi realizada na Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário, localizada no bairro Altiplano Cabo Branco. “Vamos enviar um ofício circular para todos os cartórios com o objetivo único de cumprir a Lei. Já temos conhecimento que mais de noventa por cento dos cartórios já obedecem o texto federal. Acredito que vamos alcançar a totalidade dessas unidades extrajudiciais”, informou Márcio Murilo.

No encontro de trabalho também estava o titular da Vara de Feitos Especiais de João Pessoa, juiz Romero Feitosa.

O chefe do Setor de Titulação do Interpa, Raimundo Pereira Lima, afirmou que o Artigo 290-A da referida lei determina a isenção de qualquer taxas e emolumentos para os agricultores beneficiados pelo PNCF, ou seja, o homem do campo comprovadamente de baixa renda. “Na verdade, existe uma pequena resistência. Com base nos termos dessa reunião, tudo será devidamente resolvido. Um dos requisitos para essa isenção é que o agricultor assentado não tenha uma renda superior a cinco milo reais por ano”, esclareceu.

Raimundo Pereira esclareceu que a isenção incidirá sobre o pagamento de taxas de fiscalização, prestação de serviços notariais de escrituração, registro de compra e venda, bem como registro de hipoteca, relativos a imóveis adquiridos por meio do PNCF. “Só este ano, serão mais de 250 famílias beneficiadas em quase todas as regiões do Estado”, acrescentou.

Por sua vez, o presidente da Anoreg, Germano Toscano de Brito, disse que os cartórios vão cumprir o ofício circular da Corregedoria Geral de Justiça. “A própria declaração do representante do Interpa diz que quase cem por cento dos cartórios já cumpre essa lei. O que está acontecendo é que alguns colegas têm uma interpretação diferente. São justamente essa mínima fatia onde a Corregedoria vai agir”, comentou.

Fonte: TJPB

Em 1/7/2013

---

• Tags