Em 01/09/2015

CGJ/SP: Hipoteca – rerratificação – impossibilidade. Valor da dívida – aumento. Nova hipoteca.

Não é possível a averbação de escritura pública de rerratificação de constituição de garantia hipotecária, em razão de alteração de elemento essencial da hipoteca, tendo em vista o aumento do valor da dívida garantida, sendo necessária a constituição de nova hipoteca.

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP) julgou o Processo nº 2015/00041660 (Parecer nº 201/2015-E), onde se decidiu pela impossibilidade de averbação de escritura pública de rerratificação de constituição de garantia hipotecária, em razão de alteração de elemento essencial da hipoteca, tendo em vista o aumento do valor da dívida garantida, sendo necessária a constituição de nova hipoteca. O parecer, de autoria do MM. Juiz Assessor da Corregedoria, Gabriel Pires de Campos Sormani, foi aprovado pelo Desembargador Hamilton Elliot Akel e o recurso foi julgado improvido.

O caso trata de recurso interposto em face da decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu o pedido de averbação de escritura de rerratificação de garantia hipotecária, pois no instrumento teria havido aumento do valor da dívida. Em suas razões, a recorrente alegou, em síntese, que é possível a averbação pretendida, uma vez que, não haveria prejuízo a terceiros e que houve apenas alteração do prazo de pagamento e da taxa de juros.

Ao julgar o recurso, o MM. Juiz Assessor da Corregedoria observou que ocorreu um aumento de mais de R$17 milhões (dezessete milhões de reais), o que não se deve, portanto, apenas a um aumento de taxa de juros. Ademais, entendeu que o fato de o contrato que deu causa à escritura original ter valor superior ao constante no título não é relevante ao caso, considerando que o contrato não foi objeto de registro, mas apenas a escritura. Por fim, concluiu que “a averbação pretendida alteraria elemento essencial da hipoteca, devendo haver novo registro em sentido estrito, nos moldes da nota de devolução lavrada pelo Oficial de Registros.”

Diante do exposto, o MM. Juiz Assessor da Corregedoria opinou pelo improvimento do recurso.

Íntegra da decisão

Seleção: Consultoria do IRIB.

Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB.