Em 30/07/2013

CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento – documentos essenciais – apresentação. Legalidade. Especialidade.

Os documentos essenciais para o desmembramento devem ser previamente providenciados pelo requerente, não havendo lugar para sua produção dentro do expediente de retificação do imóvel.

A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJ/SP) julgou o Processo nº 2012/70954, onde se decidiu manter a recusa ao pedido de desmembramento de imóvel urbano, tendo em vista a não apresentação de documentos essenciais para o ato. O parecer, de autoria do MM. Juiz Assessor da Corregedoria, Gustavo Henrique Bretas Marzagão, foi aprovado pelo Exmo. Corregedor Geral da Justiça, Desembargador José Renato Nalini e o recurso, julgado improvido.

No caso em tela, o recorrente buscou o desmembramento de seu imóvel, adquirido por usucapião. Contudo, teve o pedido negado pelo Oficial Registrador, tendo em vista a não apresentação da documentação exigida para a prática do ato.

Ao analisar a questão, o MM. Juiz Assessor da Corregedoria observou que o pedido de desmembramento não foi acompanhado de alvará de desdobro expedido pelo Município, de memorial descritivo e de planta, documentos estes que devem ser obtidos previamente, não havendo lugar para sua produção dentro do expediente de retificação do imóvel. Ademais, salientou que tal documentação tem por escopo salvaguardar os princípios da legalidade e da especialidade registral.

Posto isto, o recurso foi julgado improvido, uma vez que faltam elementos mínimos para a realização do desmembramento compreendido.

Íntegra da decisão

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB