Em 14/04/2025

CGJRR “destrava” regularização fundiária que beneficia cerca de 15 mil moradores

Decisão encerra um dos mais complexos conflitos fundia?rios urbanos de Boa Vista.

O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) publicou notícia informando que a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJRR) proferiu decisão que encerra um dos maiores conflitos fundiários urbanos da capital Boa Vista, garantindo segurança jurídica para aproximadamente 15 mil moradores do bairro Paraviana.

De acordo com a notícia, a decisão “permite que os moradores avancem na regularização dos imóveis que ocupam há décadas, mas que estavam até então impedidos de registrar formalmente suas propriedades.” Segundo o Tribunal, “o processo administrativo de nº 0017709-54.2024.8.23.8000 revelou, após análise documental, cartográfica e registral, que não há sobreposição física entre a matrícula da União (n.º 944) e os imóveis particulares localizados na área.”

O TJRR também apontou que, “entre os erros identificados, pela equipe da Comissão da Corregedoria, formada por técnicos em georreferenciamento, servidores de especialistas do Poder Judiciário, identificou que os laudos periciais judiciais anteriormente utilizados pela União apresentavam graves falhas metodológicas, como inserção de marcos inexistentes e alteração equivocada da escala cartográfica.”

Diante disso, a CGJRR “revogou o impedimento genérico sobre a matrícula da área e determinou ao 1º Registro de Imóveis de Boa Vista que retome a análise e registro dos títulos particulares dos imóveis no bairro Paraviana, conforme as normas legais e técnicas.”

Fonte: IRIB, com informações do TJRR.

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