skip to Main Content

CGJSP – SOCIEDADE. CISÃO SOCIETÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO. ITBI. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL – TRIBUTOS – FISCALIZAÇÃO – INDEPENDÊNCIA JURÍDICA. FALTA DISCIPLINAR – AUSÊNCIA.

CGJSP – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:0052991-85.2016.8.26.0100
LOCALIDADE:São Paulo DATA DE JULGAMENTO:27/03/2018 DATA DJ:09/04/2018
UNIDADE:10
RELATOR:Geraldo Francisco Pinheiro Franco
LEI:LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART:289
LEI:LNR – Lei de Notários e Registradores – 8.935/1994 ART:30 INC:XI
LEI:LNR – Lei de Notários e Registradores – 8.935/1994 ART:3
LEI:CF – Constituição da República – 1988 ART:236
LEI:CF – Constituição da República – 1988 ART:156 PAR:2 INC:I, II

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS –Registro de Imóveis – Alegada infração ao dever funcional do registrador, consistente em exigir prova da quitação tributária ou de pedido de não incidência de imposto antes da prática do ato registral – Imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI – Imóveis objeto de compromisso de compra e venda quitado – Cisão empresarial – Questão tributária a ser dirimida na esfera jurisdicional – Exame de qualificação realizado pelo Oficial no exercício de sua atividade jurídica e segundo sua independência funcional – Qualificação registrária, ainda que incorreta, não é o quanto basta para configuração de infração disciplinar – Ausência de culpa ou dolo do Oficial, não estando configurada hipótese de qualificação que fuja à normalidade, ou que seja desprovida de fundamento jurídico – Arquivamento do feito pela Juíza Corregedora Permanente – Normatização da matéria que não se mostra conveniente, diante das peculiaridades da matéria tributária versada nos autos – Recurso não provido.

Confira a íntegra aqui

Back To Top
ACESSO À ÁREA DO ASSOCIADO



Esqueci a senha