Em 09/12/2024

Climate Policy Initiative publica estudo sobre Código Florestal

Documento apresenta uma radiografia do CAR e do PRA nos Estados Brasileiros.

O Climate Policy Initiative (CPI), organização com experiência internacional em análise de políticas públicas e finanças, afiliada, no Brasil, à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), publicou a sexta edição do estudo intitulado “Onde estamos na implementação do Código Florestal?”, apresentando uma radiografia do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA) nos Estados brasileiros.

O estudo foi realizado pelas integrantes da CPI/PUC-Rio Cristina Leme Lopes, Gerente Sênior de Pesquisa; Nina Amir Didonet, Analista Legal Sênior; Ana Flávia Corleto, Analista Legal; e Joana Chiavari, Diretora de Pesquisa. De acordo com o Sumário Executivo da publicação, esta “consolida-se como um guia indispensável para acompanhar o status da regulamentação e da implementação do Código Florestal em todos os estados brasileiros.” O documento trata de temas como: os avanços da Implementação do Código Florestal nos Estados; a regularização de Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal; a regulamentação dos PRAs Estaduais; e a Governança do CAR e do PRA nos Estados, dentre outros.

O Sumário Executivo também ressalta que a publicação “faz parte de um projeto de monitoramento permanente da implementação do Código Florestal nos estados brasileiros, que conta com a contribuição dos órgãos estaduais de meio ambiente e de agricultura. A partir da análise detalhada das regulamentações estaduais, da coleta de dados e de informações junto aos estados e da troca de experiências entre os analistas e gestores estaduais, em encontros virtuais e presenciais, este relatório traça uma radiografia da implementação da lei florestal com foco no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Programa de Regularização Ambiental (PRA).”

Especificamente sobre a Compensação de Reserva Legal, o estudo indica que “um diferencial do Mato Grosso do Sul foi a criação do Termo de Cota de Reserva Ambiental Estadual (TCRAE) para a compensação de Reserva Legal. Quando o produtor se inscreve no MS Mais Sustentável, que é o PRA estadual, ele também indica se possui vegetação nativa excedente e se deseja emitir TCRAE. Após a aprovação de um TCRAE pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul/MS), o emissor precisa averbá-lo na matrícula do imóvel, no Registro Geral de Imóveis (RGI). Quando há uma transação de TCRAE para a compensação de Reserva Legal, tanto o emissor quanto o comprador precisam registrar a transação nas respectivas matrículas no RGI. O Imasul/MS implementou um módulo próprio para gerenciar as emissões e compensações de Reserva Legal com TCRAE. Em 2023, já tinham sido aprovadas 300 emissões de TCRAE, e havia cerca de 2 mil pendentes de aprovação.”

A íntegra do estudo pode ser acessada aqui.

Fonte: IRIB, com informações da Climate Policy Initiative.