Em 16/09/2019

Clipping – Canal Rural - Projeto amplia prazo para revalidação do registro de imóveis em fronteiras

De acordo com o autor do Projeto de Lei nº 1.792/2019, deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) são imóveis com origem em títulos de concessão de terras devolutas ou de alienação, expedidos pelos estados.

Proposta estende até 2025 limite para regularização de propriedades. Hoje, há mais de 25 mil solicitações de ratificação em 11 estados

A edição do programa Direto ao Ponto deste domingo, 15, debate o Projeto de Lei 1.792/2019 que tem como objetivo ampliar o prazo para revalidação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais em faixa de fronteira. De acordo com o autor do PL, deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) são imóveis com origem em títulos de concessão de terras devolutas ou de alienação, expedidos pelos estados. O deputado esclarece que o poder público não ofereceu instrumentos necessários para regularizar a situação dessas propriedades no prazo estipulado, que é até final de 2019.

Conforme o parlamentar, são mais de 25 mil solicitações de ratificação em 11 estados que fazem fronteira. “É um tema de relevância social, nacional, e nós temos que buscar essa pacificação”. Segundo ele, desde a década de 1970 a responsabilidade é do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e do Conselho Nacional de Segurança (Conselho de Terra de Fronteira). Porém, esses órgãos não forneceram equipamentos adequados, pessoas capacitadas e, com isso, o Estado não consegue atender e nem apresentar uma solução, expõe Dr. Leonardo. “Nós precisamos trazer uma solução definitiva, precisamos discutir e aprovar esse projeto de lei”, atestou.

O especialista em direito agropecuário Anaximandro Almeida alertou que a Lei 13.178/2015 estabeleceu prazo de quatro anos, ou seja, até o final de 2019, para que os proprietários apresentem os pedidos de ratificação de registros de imóveis com até 15 módulos fiscais. “Está previsto já na lei que é de 2015, a lei de ratificação, que a União vai retomar essas áreas. Daí, a importância de se trabalhar essa proposta legislativa”. Ele lembrou ainda que a lei de 2015 não foi regulamentada. “Nós não temos um decreto regulamentador que faz a operacionalização da execução desses procedimentos”, explicou.

Durante o programa, o especialista sugeriu uma solução. “Nessa mesma proposta de alteração da lei de 2015, além do prazo, sugerir uma espécie de marco temporal, como já acontece. Seriam as áreas reivindicadas até a publicação da lei. E para a questão indígena tem que se colocar o mesmo dispositivo. É dar segurança jurídica”, pontuou.

Pelo texto, a ideia é alterar a redação da atual lei e mudar o prazo de quatro para dez anos. Na avaliação do Dr. Leonardo, o direito a essa ratificação já está assegurado por lei, mas muitos dos interessados estão sob o risco de perdê-lo em razão de não terem conseguido vencer, no prazo estabelecido, todos os obstáculos necessários para completar o processo. Na avaliação do parlamentar, é justo que se dê mais um prazo aos detentores desses títulos, para que não se tenham dúvidas sobre a lisura dos governos que emitiram esses títulos, nem sobre a validade desses documentos.

Os convidados ainda debateram sobre o Sisfron (Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras). Desenvolvida pelo Exército, a iniciativa pretende aumentar a proteção nas fronteiras do país. O sistema investe em novas tecnologias integradas, como radares, sensoriamento remoto, drones, radares de longo alcance e veículos aéreos não tripulados, além de softwares e aplicativos que traduzem os dados obtidos. Isso amplia a capacidade das equipes de segurança que atuam nos mais de 15 mil quilômetros de fronteiras terrestres do Brasil com os países vizinhos.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e está sendo analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Sobre a articulação para a aprovação da proposta, o deputado demonstrou otimismo. “Nós já nos reunimos com os sindicatos rurais dos municípios, trouxemos para a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e montamos um grupo de estudo. Além disso, fizemos uma articulação política junto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para mostrarmos a importância do tema e sensibilizarmos a necessidade de se votar esse projeto o mais rápido possível”. O deputado adiantou que vai apresentar um requerimento de urgência para que o texto seja apreciado fora das comissões, o que vai agilizar o trâmite e seguir direto para o Senado.

Fonte: Canal Rural