Os vereadores de Ponta Grossa aprovaram nesta segunda-feira (02.07), em primeira discussão, o projeto de Lei 139/2018, do Executivo, que institui o programa de regularização fundiária 'Minha Casa Legal'.

 

De acordo com o presidente da Prolar, Dino Schrutt, a Prefeitura já tem um pré-levantamento com seis mil famílias aptas a serem atendidas. Assim, este deverá ser o maior programa de regularização fundiária já executado na história do município. "A expectativa é beneficiar nos dois primeiros anos, 15% dos imóveis que existem em Ponta Grossa para serem regularizados entre áreas do Município, do Estado, governo federal, e particulares", frisa Schrutt.

 

Caso seja aprovado pelo Legislativo em segunda discussão, após ser sancionado, o Executivo publicará decreto que regulamentará o fluxograma de trabalho do programa.

 

Como funciona

O presidente da Prolar explica que o pedido para a regularização pode partir da parte interessada ou da equipe da Prolar que está fazendo o levantamento dos dados. "A partir disso a gente instala o processo administrativo e haverá prazo interno para tramitação. Caso a área esteja inserida nos bairros que já temos projeto de regularização elaborado, já passaremos para a emissão de Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e com isso o cartório já pode fazer a averbação das áreas. Caso o local fique em bairros que não haja projeto de regularização a gente elabora o projeto de regularização e encaminha para a elaboração do CRF, que tem o poder de regularizar imóveis como um todo", destaca.

Entre os primeiros bairros que devem ser atendidos pelo programa estão Santa Mônica, Monte Carlo, Esplanada, Estrela do Lago, Estrela da Colina, Santa Paula 1, 2 e 3 e San Marino. Schrutt destaca que, nos casos em que os imóveis forem enquadrados em regularização de interesse social, os beneficiários não terão custo, conforme a lei federal 13.465/2017.

 

Outro diferencial do programa, cita Schrutt, é a transparência. Isso porque os dados obtidos no programa sobre os quais a Prefeitura e Prolar estiverem desenvolvendo e analisando terão relatórios divulgados em suas páginas na internet. "Será divulgado o que já foi feito, o que está sendo feito e que deve ser feito em todo o município e todo o planejamento em relação à regularização deverá ser mantido pelos próximos gestores", aponta.  

 

O PL 139/2018 também prevê a implantação do Fundo Municipal de Regularização Fundiária, com a finalidade de promover as ações governamentais destinadas à regularização em PG.

 

Papel Legal

Conforme Schrutt, o 'Minha Casa Legal', não veio para acabar com o programa de regularização 'Papel Legal', já realizado, mas para ampliar o trabalho. "O Papel Legal até então atendia somente pessoas que residem em áreas de propriedade do Município. Agora, com o Minha Casa Legal, vamos poder atender todas as famílias que estejam em situação irregular que tenham necessidade de atendimento", conclui.

 

Fonte: Diário dos Campos