Com 80% da dívida ativa atual correspondente somente a débitos ajuizados (o equivalente a R$ 2 bilhões) e uma taxa de recuperação inferior a 1,5% no ano, a Prefeitura de Campo Grande enviou à Câmara Municipal, neste mês, projeto de lei que permitirá aos contribuintes devedores da fazenda pública municipal quitar suas dívidas, dando em pagamento bens imóveis. 

 

De acordo com informações da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), o mecanismo já consta no Código Tributário Nacional, mas ainda não era previsto na legislação municipal. Com a modalidade de “dação de pagamento com bens imóveis” para extinção de débitos (inscritos em dívida ativa, ajuizados e nas duas situações), contribuintes que têm patrimônio em bens imobiliários, mas não o dinheiro em conta, poderão quitar seus débitos com a prefeitura, mediante interesse do município em ficar com o imóvel, processo de avaliação e dentro do preço de mercado.

 

“Muitos contribuintes têm dívidas vultosas com o IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] e hoje a prefeitura é obrigada a entrar com ações de execução fiscal, que muitas vezes ficam tramitando por anos, com prejuízo para o município”, explicou o secretário municipal de Finanças, Pedro Pedrossian Neto.

 

Fonte: Correio do Estado