A regularização fundiária do bairro Albatroz (I e II), que parecia encaminhada, está – ao menos temporariamente – paralisada. Devido ao trâmite de um Mandado de Segurança Cível, ainda em julgamento, a prefeitura está impedida de entregar novos títulos ao bairro e orienta também aqueles que já receberam o título, mas não tiraram a escritura, o aguardo do término do processo.

 

A alegação do espólio de Manoel e Maria Viveiros é de que a prefeitura teria ido contra uma das determinações da lei de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual se baseia a regularização do bairro, que estabelece “prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes”. Inicialmente, havia sido indeferida uma liminar, por não haver clareza para comprovar a suposta ilegalidade cometida pela prefeitura. No entanto, em um agravo de instrumento do espólio, impetrado recentemente, foi deferido o pedido até que o caso seja julgado. Com isso, foi determinada a suspensão da concessão de títulos de legitimação fundiária do Albatroz até o fim do processo.

 

A prefeitura de Bertioga, por sua vez, informou não ter cometido nenhuma ilegalidade nos procedimentos de regularização fundiária do bairro, sob alegação de que o espólio não foi formalmente notificado. “Se eles participaram de tratativas para regularização dos imóveis, não há o que se falar em desconhecimento”.  Além disso, a prefeitura explica que, em 2004, houve a assinatura de um Termo de Acordo com a Soinco e os herdeiros do espólio de Manoel e Maria Viveiros, ocasião em que foi atribuída à prefeitura a responsabilidade de aprovar o projeto de Regularização Fundiária da Gleba A e B. Ainda, como os espólios não declararam a área no inventário, não conseguiram emitir escrituras para aqueles que compraram imóveis no Albatroz.

 

Conforme resposta enviada à redação, por saber da espera superior a 40 anos para a regularização, a prefeitura resolveu fazer as legitimações fundiárias, e reconheceu o direito de propriedade desses moradores. Para isso, recolheu os documentos dos beneficiários e os encaminhou à Soinco, empresa responsável pela venda dos imóveis, como explica: “Eles encaminharam termos de anuências dos lotes que poderiam receber os títulos. Porém, houve uma reunião entre a prefeitura e os representantes da área, onde a empresa ficou com a responsabilidade de encaminhar os documentos para o espolio”.

 

Dados oficiais indicam que já foram entregues 105 títulos na localidade de Albatroz I; restam  250 a ser entregues. No Albatroz II ainda não foi iniciado o processo de regularização. Na rua Dona Maria Benzedeira, no Albatroz I, um morador que não quis se identificar, comentou: “Porque faltou dinheiro, não tive condições de pedir a escritura no cartório antes. Agora, mesmo com o documento da prefeitura comigo, com essa situação, fica a mesma incerteza que tínhamos antes de receber o título. O que vai ser de nós? No fim, pagamos para ter uma casinha e ficamos nessa vida”. Segundo ele, o título era aguardado, pois comprou seu imóvel há mais de 10 anos e passou todos esses anos sem a segurança proporcionada pelo o documento.

 

A análise final da prefeitura sobre a situação é de que a discussão judicial trará “morosidade no andamento do processo, tornando maior a espera dos moradores que já quitaram os seus imóveis”. A redação tentou contato telefônico com os advogados dos espólios, mas todas as tentativas foram malsucedidas. 

 

Fonte: CostaNorte