A Defensoria Pública entrou essa semana com pedido de extensão dos efeitos da decisão concedida na ação ajuizada há um mês, para prestar atendimento à 308 famílias do condomínio Chácara Flora. De acordo com a Defensoria, o processo foi levado ao conhecimento do Ministério Público Federal (MPF) que, por sua vez, instaurou procedimento investigatório, após ser procurada por algumas famílias devido ao receio de que os apartamentos sejam vendidos a terceiros.

 

Das 443 famílias com imóveis ainda não registrados em cartório, 308 procuraram apoio da defensoria pública para regularizar a situação e conseguir a posse dos imóveis.

 

No dia 08 de setembro, o defensor público Cleber Francisco Alves, foi ao conjunto habitacional Chácara Flora, prestar assistência jurídica integral e gratuita sobre o direito à moradia no condomínio. Na ocasião cerca de 250 moradores participaram da reunião.

 

De acordo com informações da Defensoria Pública, um impasse iniciado há mais de 30 anos sobre o preço dos apartamentos lançados no conjunto habitacional, em 1985, pode ser resolvido pelas famílias com imóveis ainda não regularizados e que desde janeiro vem sofrendo cobranças de uma empresa. Em comunicados enviados aos moradores com apartamentos ainda não registrados em cartório, a empresa passou a informar sobre a aquisição das unidades habitacionais e se apresentar como nova proprietária, anunciando ainda o início das negociações para o pagamento dos cerca de R$ 150 mil agora cobrados por cada imóvel.

 

“Como a lei prevê o fim da dívida pelo decurso do tempo e isso já aconteceu no caso em questão, a Defensoria entende que não há mais nada a pagar pelas unidades habitacionais”, explicou o coordenador Regional da Defensoria Pública, defensor público Cleber Francisco Alves.

 

O conjunto foi construído com financiamento da Caixa Econômica Federal (CEF) e destinação a pessoas que não tinham casa própria mediante sorteio e entrega das chaves na época devidamente realizada.

 

“No dia 16 de outubro haverá uma audiência pública sobre a ação originária, não sendo necessária a participação dos moradores. A defensoria espera que antes disso o Juiz tenha um parecer”, disse o defensor público Cleber Francisco Alves.

 

Fonte: Diário de Petrópolis