Em 22/05/2018
Clipping – Extra - Projeto aprovado em comissão da Câmara proíbe venda de imóveis do 'Minha casa, minha vida'
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou a proposta que proíbe a transmissão inter vivos de imóveis obtidos com recursos do Programa "Minha casa, minha vida". Pelo texto aprovado, beneficiários do programa não poderão vender ou permitir o uso de imóveis por eles adquiridos, independentemente da faixa de renda em que se enquadram.
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou a proposta que proíbe a transmissão inter vivos de imóveis obtidos com recursos do Programa "Minha casa, minha vida". Pelo texto aprovado, beneficiários do programa não poderão vender ou permitir o uso de imóveis por eles adquiridos, independentemente da faixa de renda em que se enquadram.
Autor do projeto, Mitidieri entende que a venda ou a não ocupação dos imóveis por beneficiários do programa acaba tendo um resultado negativo, porque o acesso à habitação deixa de ser destinado aos que mais precisam.
O texto aprovado altera a lei que criou o "Minha casa, minha vida" e o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). Pela proposta, a transmissão inter vivos só será permitida se o beneficiário preencher todos os requisitos para a participação no Minha casa, minha vida e assumir integralmente o saldo devedor previsto em contrato regular junto à instituição financeira.
O relator do projeto, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), optou pelo texto que reduz de cinco para um ano o prazo limite para ocupação do imóvel.
“O prazo de um ano é bastante razoável para o participante, além de ser mais adequado à finalidade do programa, estimulando a ocupação do imóvel”, sustentou.
Tramitação
A proposta será ainda analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Extra
Notícia Anterior
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia
Clipping – VejaRio - Escritório inglês de imóveis de luxo reabre no Rio após 5 anos (RJ)
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias
- Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Via pública – regularização. Infraestrutura urbana básica – ausência. Inviabilidade.
- Tokenização imobiliária: Mercado deve estar atento com o futuro da consulta pública da CVM para regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais
- CNMP regula atuação do MP em inventários com crianças, adolescentes e incapazes