Setor Habitacional Pôr do Sol, em Ceilândia. Cerca de 12 mil pessoas vivem na região. O decreto foi publicado no Diário Oficial na última segunda-feira (15.10).

 

Esta será a primeira região do DF regularizada com a utilização da Lei de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), aprovada em 2017, que se tornou o marco regulatório do tema.

 

O Reurb-S agiliza o processo de regularização de "núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda", segundo o texto.

 

"O processo ficou mais rápido, não é preciso esperar uma parte do processo ser concluída para dar início a outra. É possível fazer toda a burocracia paralelamente", afirma o presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab), Gilson Paranhos.

O processo de registro dos imóveis será gratuito. Assim, os moradores poderão ter acesso à escritura das casas onde moram sem precisar pagar taxas de cartório.

 

Infraestrutura

De acordo com Paranhos, a regularização vai viabilizar melhorias de infraestrutura para a população, tais como acesso a asfalto e rede de esgoto.

 

"Quando você faz a regularização, você passa a ter infraestrutura, mas passa também a ter área de lazer, escola, posto de saúde, área comercial e áreas de convivência. Isso influencia no bem-estar das pessoas”, diz.

 

"É muita tranquilidade você ter a sua residência escriturada. E eu acredito também que a nossa qualidade de vida vai melhorar", diz o vendedor Ítalo Vital, de 28 anos. Para ele, será "um alívio" ter a casa regularizada.

 

O aposentado Simão Pedro, de 66, mora na região desde 2002, quando a ocupação ainda começava a tomar forma. "Sempre vivi sem [rede de] esgoto, sem saneamento básico. Nunca tive benefícios além da energia e água. Então, a regularização aqui, se sair, vai ser muito boa", aponta.

 

Como não há rede de esgoto no local, a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) orienta que os moradores façam fossas sépticas para recolher os dejetos. Eles próprios têm de limpá-las.

 

Primeiro passo

Com a autorização publicada no Diário Oficial, a primeira medida a ser tomada para regularizar o Setor Pôr do Sol é a apresentação do projeto urbanístico da Codhab.

 

Segundo a arquiteta do órgão Rafaela Sampaio, esse documento vai analisar e fazer um levantamento detalhado sobre as condições da área. Depois disso, o planejamento será enviado para a aprovação da Terracap, dona das terras ocupadas pelos moradores.

O prazo para a entrega das escrituras não foi divulgado pelo governo do Distrito Federal.

 

Duas décadas de ocupação

Situado ao sul da QNP 34 de Ceilândia, a região do Setor Pôr do Sol começou a ser ocupada de forma desordenada na década de 1990. Os cerca de 12 mil moradores da região enfrentam problemas básicos, como lixo nas ruas, insegurança e ausência de serviços públicos essenciais.

 

A regularização da área é aguardada desde 2008, quando uma lei distrital complementar criou a região. Em 2015, já no governo Rodrigo Rollemberg, a Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth), afirmou que, depois da entrega das escrituras, mil lotes serão destinados à instalação de equipamentos públicos, como escolas, postos de saúde, creches e delegacia. Desde então, no entanto, nenhum imóvel foi regularizado.

 

Fonte: G1