Em 13/12/2019

Clipping – GP1 – Governador do Piauí sanciona projetos sobre regularização fundiária

O governador Wellington Dias (PT) sancionou o projeto de lei de nº 7.292 que dispõe sobre a política de regularização fundiária no Estado do Piauí e o projeto de Lei Complementar, de nº 244, que trata sobre o reconhecimento de domínio previsto no artigo 7º do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

O governador Wellington Dias (PT) sancionou o projeto de lei de nº 7.292 que dispõe sobre a política de regularização fundiária no Estado do Piauí e o projeto de Lei Complementar, de nº 244, que trata sobre o reconhecimento de domínio previsto no artigo 7º do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. Os projetos foram publicados no Diário Oficial do Estado de 11 de dezembro.

A proposta havia sido encaminhada pelo governo para a Assembleia Legislativa do Piauí e foi discutida com várias entidades. O Instituto de Terras do Estado do Piauí (Interpi) é a entidade competente para a gestão de terras públicas e devolutas estaduais, cabendo a ela a execução da política fundiária.

O Interpi vai poder criar escritórios de apoio no interior do Estado do Piauí, denominados Escritórios de Governança Fundiária visando dar celeridade aos seus atos.

Entre os pontos da política de regularização fundiária, o governo espera ajudar os interessados pleiteiam o reconhecimento de titularidade das terras que, apesar de adquiridas de boa-fé, haja questionamento sobre a aptidão do título, assim como também foram implementadas medidas que vão garantir maior segurança jurídica a quem adquirir terras no estado.

Fonte: GP1