Para a sessão ordinária desta segunda-feira (28) da Câmara de Vereadores de Estrela constam quatro projetos de lei. Um deles estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

 

Também está prevista para apreciação matéria que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – com emenda de Débora Martins (MDB); concessão de uso de poço artesiano à Associação de Abastecimento de Água São Luiz; e abertura de crédito para adequação do orçamento da Secretaria de Agricultura, em contrapartida a contrato de repasse para compra de equipamentos.

 

A sessão se inicia às 18h30 e ocorre no Plenário Bento Rodrigues da Rosa, na Rua Dr. Tostes, 51, no Centro de Estrela. 

 

Fonte: Grupo Independente