Em 21/01/2020

Clipping – Jornal do Comércio - Prontos para a Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará em vigor em pouco mais de seis meses. Estamos prontos para ela?

Há quem entenda que não, tanto que foi apresentado um projeto de lei sugerindo prorrogar sua data vigência por mais dois anos. Por outro lado, as críticas à proposição de prorrogação são muitas.

A LGPD já foi amplamente discutida e estudada, envolvendo inúmeros debates do Legislativo e Executivo. Promulgada em agosto de 2018, conferiu aos controladores e operadores de dados dois anos para que realizassem adequações.

Não se trata de uma lei que nasceu da noite para o dia. Acompanhando uma tendência mundial, vem com o objetivo de regular questões envolvendo segurança e uso indevido de dados que, inclusive, já são objeto de algumas fiscalizações de autoridades brasileiras.

Portanto, nestes próximos seis meses, empresas que ainda não se organizaram terão que acelerar seus processos para atender às exigências legais da LGPD. Sugere-se que iniciem com a criação de um comitê e eleição do Encarregado. É preciso mapear os dados pessoais tratados, trabalhar em criação ou revisão de políticas de privacidades e revisão de cláusulas contratuais.

Considerando que a lei prevê aplicação de sanções observando critérios de proporcionalidade, podendo haver minimização de punição em hipóteses de demonstração de adoção de mecanismos e procedimentos de mitigação de danos, as empresas também deverão elaborar de forma clara suas políticas de proteção de dados, incluindo um planejamento de comunicação aos órgãos fiscalizatórios, nas hipóteses de vazamento.

Por fim, não podemos deixar de salientar o importante papel que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados terá nesse novo cenário. Espera-se que esta tenha uma atuação educacional e organizacional - para que a lei seja cumprida, sem se desvirtuar para um viés meramente punitivo. O próximo semestre trará desafios grandes, porém necessários. A proteção de dados pessoais é um direito fundamental dos indivíduos e ajudará o Brasil a se fortalecer no cenário internacional.

Fonte: Jornal do Comércio