Está marcada para a próxima terça-feira (26), às 18h, a cerimônia de entrega de 465 matrículas para 420 famílias residentes na área urbana do distrito de Marechal Bormann. O local passou pelo processo de regularização fundiária através do Programa Lar Legal, ação desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e coordenada pela prefeitura de Chapecó.

 

O Lar Legal tem como objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social. O presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço, o coordenador do Programa, desembargador Selso de Oliveira, estarão presentes à cerimônia, junto com o diretor do Foro da Comarca de Chapecó, juiz André Happke, e com o prefeito Luciano Buligon.

 

Segundo a secretária de Coordenação de Governo e Gestão, Fernanda Danielli, a regularização fundiária da sede do distrito de Marechal Bormann estava prevista no plano de governo e é um desejo antigo dos moradores. “Neste ano, o prefeito Buligon buscou o TJSC e conseguiu contemplar o Bormann no Programa Lar Legal, agilizando o processo de regularização”, disse.

 

Com a matrícula regularizada no Cartório de Registro de Imóveis, o morador passa a ser, de fato, dono da propriedade. Conforme Fernanda, isso possibilitará a eles terem acesso regular à água e luz, bem como, que consigam financiamentos bancário para promover melhorias nas residências. “É uma grande ação de cidadania, que traz mais dignidade às pessoas”, comentou.

 

A prefeitura de Chapecó deu entrada com o pedido de regularização da sede do Bormann no Programa Lar Legal em 12 de junho e a sentença favorável do TJSC saiu em 3 de setembro. Antes, a administração havia encaminhado um projeto à Câmara de Vereadores em 2015 e ingressado na Justiça com o pedido de regularização da área urbana do distrito em 2016.

 

No início desse ano, explica Fernanda, o prefeito Buligon buscou o TJSC e foi orientado a aderir ao Lar Legal. O Programa foca na legalização de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral dos loteamentos irregulares e/ou clandestinos, dos quais os moradores não possuem o reconhecimento formal de sua posse.

 

“A regularização de Marechal Bormann se arrastava há mais de 30 anos. Um processo muito complexo, que pela legislação atual seria muito demorada e difícil. O Programa Lar Legal veio para tirar a burocracia e agilizar. Vamos agora fazer a entrega das escrituras aos moradores”, ressaltou Fernanda. Os custos de Cartório – R$ 456 mil – serão arcados pela administração.

 

Em Santa Catarina, há três coordenadores dos processos vinculados à regularização de lotes em áreas urbanas no Estado, pelo Programa Lar Legal. São os juízes Liana Bardini Alves, Iolanda Volkmann e Fernando Seara Hickel, todos coordenados pelo desembargador Selso de Oliveira. “O Dr. Selso foi sensível e parceiro da prefeitura de Chapecó em todo o processo”, finalizou.

 

Problema histórico

 

A primeira tentativa de regularização fundiária da sede do distrito de Marechal Bormann foi feita pelo ex-prefeito Milton Sander, no início dos anos 1980. Na ocasião, como o local era área rural, dependia da aprovação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Autarquia do governo federal. Porém, devido à burocracia, o processo acabou não andando.

 

Já como área urbana, conforme o Plano Diretor de Chapecó de 2004, a prefeitura de Chapecó assinou contrato com o então Ministério das Cidades, em 2005, prevendo a construção de loteamento de interesse social no Bormann e a regularização da sede do distrito. Ocorreram entraves jurídicos no andamento da ação e o processo fundiário acabou não sendo realizado.

 

Já o loteamento, chamado Nova Vida II, acabou entregue. Foram cinco etapas executadas, com investimento de R$ 6 milhões em obras de infraestrutura, como ginásio de esporte, praça, pavimentação asfáltica, iluminação pública, etc. Dos valores, R$ 3,6 milhões eram proveniente do Ministério das Cidades, com contrapartida de R$ 2,4 milhões da prefeitura de Chapecó.

 

Além do distrito Bormann, a atual administração municipal já realizou a regularização fundiária do loteamento Porto Goio-Ên, no distrito de Goio-Ên, com a entrega de 270 escrituras em 25 de agosto de 2017. Mais recentemente, em 14 de setembro deste ano, mais 160 escrituras foram entregues aos moradores do loteamento Vila Betinho, localizado no bairro Bom Pastor.

 

O início de Chapecó

 

O distrito de Marechal Bormann, então Vila de Passo Bormann, foi a primeira sede política administrativa de Chapecó, quando o município foi criado em 25 de agosto de 1917, após a resolução da questão do Contestado. Como reconhecimento a esse motivo, a prefeitura entregou no início do ano um novo pórtico de identificação, na entrada principal do distrito.

 

Fonte: Portal D