Em 12/06/2020

Clipping – R7 – Entidades pedem prorrogação de vigência da lei de proteção de dados

Entidades de todo o país emitiram um ofício nesta quarta-feira (10) a Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, pedindo a prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a aprovação da MP 959 (que, além do adiamento da vigência da LGPD, pede regras para o auxílio emergencial).

Entidades de todo o país emitiram um ofício nesta quarta-feira (10) a Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, pedindo a prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a aprovação da MP 959 (que, além do adiamento da vigência da LGPD, pede regras para o auxílio emergencial).

No pedido, as organizações destacam a "extrema importância" da LGPD, mas argumentam que, sozinha, ela não é suficiente para assegurar um ambiente adequado de proteção de dados.

Denfendem, também, a necessidade da entrada da lei em vigor apenas após a constituição da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão federal que editará normas e fiscalizará procedimentos sobre proteção de dados.

Segundo as entidades, que representam diversas áreas do setor produtivo brasileiro, a pandemia do novo coronavírus dificultou a adequação às regras de proteção de dados, e argumenta:

"A prorrogação irá permitir que todos, sobretudo as empresas de micro, pequeno e médio porte, direcionem seus recursos para o enfrentamento imediato da redução da atividade econômica".

No texto, pede-se ainda a aprovação da PEC 17/2019, pela criação do direito fundamental à proteção de dados dos usuários.

O ofício conclui com a afirmação de que a entrada imediata da LGPD, neste momento, não contribuirá no combate às fake news. "No contexto da LGPD não há qualquer artigo que venha a combater este infeliz fenômeno, consistente na disseminação de notícias falsas, não necessariamente sobre pessoas, mas em geral sobre “fatos”, situações do cotidiano e políticas, divulgadas por pessoas físicas em detrimento da verdade", escrevem.

Assinam o documento os representantes das seguintes entidades:

CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo), CNI (Confederação Nacional da Indústria), CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras), CNSaúde( Confederação Nacional da Saúde), CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguro Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), CNT (Confederação Nacional do Transporte) e Sistema OCB (Organização das Cooperativas do Brasil).

Fonte: R7