O projeto de lei (PLS 464/2012) em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proíbe os bancos de cobrarem a taxa de cadastro em contratos de financiamento de compra e venda de imóveis. A tarifa foi considerada legítima pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2013. Segundo a proposta, o pagamento exigido para cobrir os custos com pesquisas sobre a situação financeira dos clientes é abusivo e questionado em várias ações na Justiça. Mais informações com o repórter George Cardim, da Rádio Senado.

 

Fonte: Agência Senado