Em 26/08/2020

Clipping – Valor Econômico – Câmara adia LGPD para 1º de janeiro, com multas a partir de agosto de 2021

O texto segue agora para análise do Senado Federal, que tem até quarta-feira para aprová-lo

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para 1º de janeiro de 2021, com as sanções para as empresas, entidades e órgãos públicos que descumprirem as regras a partir de agosto de 2021. A medida provisória (MP) 959 segue para análise do Senado Federal, que tem até quarta-feira para aprová-la antes que perca a validade.

Caso a MP caduque, a LGPD entrará em vigor imediatamente e suas regras precisarão ser seguidas por todos no país. Mas as multas por infrações à proteção dos dados dos brasileiros, mesmo nesse caso, só ocorrerão a partir de agosto do ano que vem por causa de uma lei já sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que adiou as sanções com o argumento de que a pandemia atrasou a adaptação das empresas.

A LGPD era para ter efeitos a partir de 3 agosto deste ano, mas isso acabou suspenso pela MP 959, que visava adiar o funcionamento da lei para maio. O governo, para convencer os parlamentares a não deixarem a MP perder a validade, propôs, como meio termo, 1 de janeiro, conforme antecipado pelo Valor.

A oposição inicialmente sinalizava apoiar o adiamento da transição para até 31 de dezembro, mas acabou contra a proposta. O receio, disseram, é que o governo tente novamente empurrar a entrada em vigor da lei quando chegar próximo da data de vigência.

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da LGPD, a decisão de adiar os efeitos da lei é política e atrapalha, inclusive, o Brasil em termos económicos, já que uma legislação sobre proteção de dados pessoais é uma exigência para ingresso na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A lei foi aprovada em 2018, bem antes da pandemia, e com prazo de dois anos para adaptação. 'Vivemos todo o ano de 2019 e sequer o decreto de regulamentação foi publicado. O governo Bolsonaro tomou a decisão política de obstruir a vigência da lei porque pretende seguir coletando e tratando dados das pessoas sem regras", acusou.

O líder do PSB, deputado Alessandro Molon (RJ), afirmou que o adiamento deixará desprotegidos os dados dos brasileiros que forem usados durante a eleição municipal. O líder da oposição na Câmara, André Figueiredo (PDT-CE), pediu o compromisso do governo de que não haverá uma nova MP em janeiro para fazer uma nova prorrogação - nenhum representante do Executivo respondeu a provocação.

Outros partidos, porém, destacaram que a transição até 31 de dezembro já foi uma concessão o governo para obter apoio dos partidos mais "independentes" em relação inicial de Bolsonaro, que era adiar as regras gerais da LGPD para maio. Para o representante do Cidadania, deputado Arnaldo Jardim (SP), essa proposta foi de mais equilíbrio. "É melhor ser cuidadoso para poder ser efetivo. Essa mudança garante a efetiva aplicação da lei", disse. Para o Novo, o adiamento foi necessário para que todos se adaptem. "Entendemos que esse é um termo adequado. A gente não quer que seja perpetuada ad eternum essa não implementação, mas também entende que fazer isso agora seria muito ruim para todos ", afirmou o líder da sigla, Paulo Ganime (RJ).

Além da articulação do governo, pesou também na decisão da Câmara um lobby das empresas e até de órgãos públicos para que a prorrogação ocorresse porque ainda não tinham se adaptado as novas regras. Mas os partidos se comprometeram a votar, numa negociação para não travar a análise da MP, a proposta de emenda constitucional (PEC) 17, que inclui a proteção dos dados pessoais como uma das obrigações da União e força a criação da Autoridade Nacional de Dados, que fiscalizará o cumprimento da lei – o governo tem travado as nomeações para o órgão. A Votação deve acorrer "nos próximas dias”, segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Fonte: Valor Econômico