Em 30/11/2022

CMADS rejeita PL que altera Código Florestal para reclassificar áreas de proteção ambiental

Projeto de Lei pretende incluir como variações de manguezais as áreas denominadas de salgados e apicuns.

O Projeto de Lei n. 108/2019 (PL), de autoria do Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), cujo objetivo é alterar o Código Florestal para reclassificar os apicuns e salgados como Área de Presevação Permanente (APP), foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados (CMADS). O Relator do Parecer foi o Deputado Federal Jose Mario Schreiner (MDB-GO). O PL ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o objetivo do autor do PL é proibir a criação de camarões, lagostas, caranguejos, siris etc. (carcinicultura) em áreas de apicuns, a qual, segundo Agostinho, é prejudicial à integridade dos manguezais. Contudo, o Relator do Parecer entendeu que equiparação entre apicuns e salgados aos manguezais deve ser definida em norma geral e defendeu que os Estados possam definir quais sistemas adjacentes aos manguezais devem ser considerados como APP, sob a ótica de suas realidades regionais. Ainda segundo Schreiner, “a transformação de Apicuns e Salgados em Área de Preservação Permanente (APP) comprometeria a legítima expansão da atividade da carcinicultura marinha e colocaria na ilegalidade parte dos empreendimentos hoje legalmente em funcionamento.”

Leia a íntegra do texto inicial do PL e o Parecer aprovado pela CMADS.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.