Em 19/05/2023

CN-CNJ abre Consulta Pública sobre Código Nacional de Normas

Críticas e sugestões de aprimoramentos para a regulamentação proposta podem ser encaminhadas a partir de hoje.

A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ) abriu, a partir de hoje, 19/05/2023, uma Consulta Pública para coletar críticas e sugestões que possam aprimorar a regulamentação proposta para a consolidação normativa dos atos da CN-CNJ, intitulada “CÓDIGO NACIONAL DE NORMAS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – FORO EXTRAJUDICIAL (CNN/CN/CNJ-EXTRA)”. O prazo para envio de críticas e sugestões tem início hoje e se encerrará em 19/06/2023. As propostas enviadas serão analisadas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN-CNJ n. 15/2023.

Segundo a informação publicada pelo CNJ, “a proposta de consolidação surgiu a partir da constatação da existência de grande quantidade de atos normativos baixados pela Corregedoria Nacional de Justiça concernentes ao foro extrajudicial, além da possibilidade de reunir esses atos em um código de normas nacional, tal como ocorre em diversas unidades da federação.” Para o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, “mostra-se conveniente a realização da consulta pública, que servirá tanto à apresentação do Código à Administração Pública e à sociedade em geral, quanto à colheita de contribuições que tradicionalmente são valiosas.”

O Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e propostas destinadas à consolidação dos provimentos da CN-CNJ relativos aos Serviços Extrajudiciais é composto pelas Juízas Auxiliares da CN-CNJ Carolina Ranzolin Nerbass, Caroline Somesom Tauk e Daniela Pereira Madeira, além dos autores e juristas Flávio Tartuce e Carlos Eduardo Elias de Oliveira.

• Leia o Edital da Consulta Pública.
• Veja a minuta do Ato Normativo.
• Consulte a Exposição de Motivos.

Os interessados em enviar opiniões devem preencher o formulário disponibilizado pelo CNJ.

Fonte: IRIB, com informações da Agência CNJ de Notícias e do CNJ.

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