Em 19/08/2024

CN-CNJ edita Provimento n. 180/2024

Texto legal altera CNN/CN/CNJ-Extra para dispor sobre o SERP.

A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ) editou o Provimento CN-CNJ n. 180/2024, ainda pendente de publicação no Diário da Justiça Eletrônico do CNJ (DJe), alterando o Código Nacional de Normas da CN-CNJ – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) para dispor sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). O Provimento deverá entrar em vigor na data da publicação no DJe.

De acordo com o texto disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), o novo Provimento altera diversos itens do CNN/CN/CNJ-Extra, tratando de temas como: a restauração do assentamento no Registro Civil; a utilização de plataformas para as comunicações entre os Cartórios de Notas e de Registros, e entre estas e os órgãos do Poder Judiciário; a recepção de títulos e documentos nato-digitais; a vedação da criação, implantação e manutenção de centrais de serviços eletrônicos de registros públicos compartilhados descentralizados (estaduais ou regionais); e a inserção do Código Nacional de Matrícula, dentre outros.

Além disso, o Provimento ainda estabelece que “as centrais de serviços eletrônicos compartilhados estaduais e/ou regionais ainda em funcionamento serão desativadas até o dia 30 de junho de 2025.”

Leia a íntegra do Provimento disponibilizado no SEI.

Fonte: IRIB, com informações do SEI.