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CNJ decide sobre reconhecimento de firma em documento estrangeiro para apostilamento

Número: 0006399-45.2018.2.00.0000

Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

Órgão julgador colegiado: Plenário

Órgão julgador: Corregedoria

Última distribuição : 21/08/2018

Valor da causa: R$ 0,00

Relator: HUMBERTO EUSTAQUIO SOARES MARTINS

Assuntos: Ato Normativo

Objeto do processo: CNJ – Resolução nº 228/CNJ – Convenção de Apostila de Haia – Reconhecer a firma em documento em idioma estrangeiro, para fins de apostilamento, com a apresentação da respectiva tradução juramentada.

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Conselho Nacional de Justiça PJe – Processo Judicial Eletrônico

Partes Procurador/Terceiro vinculado

Partes

Procurador/Terceiro vinculado

ASSOCIACAO PROF DE TRAD PUB INT COM JUR EST RIO JANEIRO (REQUERENTE)

MONICA HRUBY (ADVOGADO)

ASSOCIACAO DOS TRADUTORES PUBLICOS DO PARANA (REQUERENTE)

MONICA HRUBY (ADVOGADO)

ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS TRADUTORES PUBLICOS E INTERPRETES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO – ATPIESP (REQUERENTE)

MONICA HRUBY (ADVOGADO)

ASSOCIACAO DOS TRADUTORES PUBLICOS E INTERPRETES COMERCIAIS DE GOIAS (REQUERENTE)

MONICA HRUBY (ADVOGADO)

ASSOCIACAO DOS TRADUTORES PUBLICOS E INTERPRETES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-ASTRAJUR-RS (REQUERENTE)

MONICA HRUBY (ADVOGADO)

ASSOCIACAO CATARINENSE DOS TRADUTORES PUBLICOS (REQUERENTE)

MONICA HRUBY (ADVOGADO)

ATP – MG ASSOCIACAO DOS TRADUTORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS (REQUERENTE)

MONICA HRUBY (ADVOGADO)

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (REQUERIDO)

Conselho Nacional de Justiça

Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0006399-45.2018.2.00.0000

Requerente: ASSOCIACAO PROF DE TRAD PUB INT COM JUR EST RIO JANEIRO e outros

Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

Cuida-se de pedido de providências formulado pelas Associações de Tradutores Públicos dos Estados do Ceará, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Requerem que seja proibido o apostilamento de documento privado, em idioma estrangeiro, pela via indireta de reconhecimento de firma, ou que seja determinado aos cartórios que somente poderão reconhecer a firma em documento em idioma estrangeiros – para fins de apostilamento – com a apresentação da respectiva tradução juramentada.

Sobreveio manifestação da ANOREG/BR, sugerindo que, “para fins exclusivamente de apostilamento do ato de reconhecimento de firma dos signatários de documentos particulares redigidos em idioma estrangeiro, o documento deve ser acompanhado de tradução juramentada para o português, que integrará, para todos os efeitos, o documento original, fazendo-se constar tal informação na apostila.”

A ANOREG/BR entende, ainda, que não é possível proibir o reconhecimento de firma dos signatários de documentos particulares redigidos em idioma estrangeiro, mas deve ser proibido o apostilamento do reconhecimento de firma do tradutor não público na versão de língua estrangeira de documento Num. 3485790 – Pág. 1 particular, evitando, assim, o claro intuito de dar característica de tradução oficial (Id 3483290).

É, no essencial, o relatório.

A questão posta nestes autos para análise e decisão se restringe a verificar se é possível o apostilamento de documento privado em idioma estrangeiro pela via indireta de reconhecimento de firma.

A aposição de apostila para produzir efeitos em países que são partes da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, denominada Convenção da Apostila, está disciplinada pela Resolução CNJ n. 228/2016 e pelo Provimento n. 62/2017.

A Resolução CNJ n. 228/2016 conceitua legalização ou chancela consular a formalidade pela qual se atesta a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto (art. 1º, parágrafo único).

A aposição de apostila somente ocorre em documentos públicos produzidos no território nacional ou em documentos equiparados a públicos (art. 1º e seu parágrafo único, Provimento n. 62/2017).

Para a emissão da apostila, a serventia apostilante deve realizar a análise formal do documento apresentado, aferindo a autenticidade de todas as assinaturas apostas, do cargo ou função exercida pelo signatário, e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo aposto (art. 9º, § 2º, Provimento n. 62/2017).

Quanto ao apostilamento de reconhecimento de firma ou de cópia autenticada, tal ato é praticado de forma excepcional.

Isso porque a assinatura, a função ou o cargo exercido a serem lançados na apostila serão do tabelião ou do seu preposto que apôs a fé pública no documento e não a assinatura, função ou cargo exercido por quem assinou o documento (art. 9º, § 3º, Provimento n. 62/2017).

Desse modo, não pode haver apostilamento de documento privado, seja em idioma estrangeiro ou em idioma nacional.

O que pode ocorrer é o apostilamento do reconhecimento de firma das assinaturas apostas no documento particular quando a assinatura, a função ou o cargo exercido a serem lançados na apostila serão do tabelião ou do seu preposto que apôs a fé pública no documento.

Diante do regime jurídico a que se submete o apostilamento, vejamos a hipótese trazida nestes autos pelas Associações de Tradutores Públicos.

O noticiado apostilamento de documento privado em idioma estrangeiro, pela via indireta de reconhecimento de firma, é de todo incabível e deve ser extirpado da praxe das autoridades apostilantes, uma vez que induz a erro o destinatário do documento. Isso porque o documento que contenha apostila da assinatura pode ser entendido como apostilado em sua totalidade, o que deve ser evitado pelas autoridades participantes da Convenção da Apostila.

Para evitar essa possível burla à Convenção da Apostila e ao sistema de apostilamento implantado no Brasil pelo Conselho Nacional de Justiça junto às serventias extrajudiciais cadastradas, a melhor alternativa é o acolhimento da proposta apresentada pela ANOREG/BR, qual seja:

“[…] para fins exclusivamente de apostilamento do ato de reconhecimento de firma dos signatários de documentos particulares redigidos em idioma estrangeiro, o documento deve ser acompanhado de tradução juramentada para o português, que integrará, para todos os efeitos, o documento original, fazendo-se constar tal informação na apostila.”

Conforme bem colocado pela ANOREG/BR, não é possível proibir o reconhecimento de firma dos signatários de documentos particulares redigidos em idioma estrangeiro, mas não pode ser apostilado o reconhecimento de firma do tradutor não público na versão de língua estrangeira ou nacional de documento particular. Esta proibição objetiva evitar que seja dada característica de tradução oficial ao documento particular traduzido por tradutor não juramentado. Isso porque não se trata de documento público a tradução não oficial.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para determinar às serventias extrajudiciais credenciadas que somente realizem o apostilamento do ato de reconhecimento de firma dos signatários de documentos particulares redigidos em idioma estrangeiro quando este documento estiver acompanhado de tradução juramentada para o português, que deverá integrar, para todos os efeitos, o documento original, fazendo-se constar tal informação na apostila.

Oficie-se a todas as Corregedorias dos Tribunais de Justiça para conhecimento e divulgação desta decisão junto às serventias credenciadas para a realização do apostilamento.

Intimem-se.

Brasília, 10 de dezembro de 2018.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Corregedor Nacional de Justiça

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