Últimas Notícias

• 30/10/2024 - Interino em Serventia Extrajudicial não responde por dívida trabalhista

  Decisão é proveniente de Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
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• 09/10/2024 - Serventias Extrajudiciais não podem criar banco de dados pessoais paralelo dos solicitantes dos serviços

  Decisão foi proferida pelo CNJ em face de determinação da CGJTO.
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• 08/10/2024 - STJ reconhece validade de assinatura eletrônica avançada certificada fora do sistema ICP-Brasil

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma da Corte.
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• 23/09/2024 - Resolução CNJ n. 571/2024: ANOREG/BR entrevista Presidente da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB/SP

  Rachel Ximenes vê com entusiasmo a decisão do CNJ de pacificar o entendimento em âmbito nacional.
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• 20/09/2024 - Mandado. Decisão interlocutória. Abertura de matrícula. Circunscrição – alteração. Especialidade Objetiva e Subjetiva.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula.
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• 21/08/2024 - Divórcio, inventário e partilha extrajudicial: CNJ autoriza procedimento mesmo com menores de idade

  Decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho.
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• 08/08/2024 - STJ entende possível partilha de bens acumulados anteriormente à união estável, desde que comprovado o esforço comum

  Decisão proferida pela Corte reafirma que escritura pública modificativa do regime de bens da união estável com eficácia retroativa não é admitida pelo Tribunal.
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• 16/07/2024 - CCJ do Senado Federal analisará Projeto de Lei que criminaliza invasão e ocupação de praias

  PL pode ser votado em decisão final e inclui a urbanização indevida de terreno adjacente à praia.
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• 12/06/2024 - Corregedoria Nacional autoriza cartórios do RS a emitir certidões gratuitas até o fim de junho

  Decisão do Corregedor, mmnistro Luis Felipe Salomão, foi publicada nesta terça-feira, 11/06.
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• 07/06/2024 - DECISÃO

  Cobrança de emolumentos ou taxas em decorrência da prática de ato de retificação, de refazimento ou de renovação decorrente de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.
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• 06/06/2024 - DECISÃO

  Alteração dos prazos de transposição integral para o sistema de fichas soltas e para estruturação dos dados dos indicadores do Livros ns. 2, 4 e 5 do Registro de Imóveis.
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• 06/06/2024 - Para registro, memorial descritivo deve considerar matrículas individualizadas dos imóveis da propriedade rural

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 04/06/2024 - DECISÃO

  Definição dos elementos mínimos que deverão constar de planejamentos e de relatórios que sejam apresentados, pelos Operadores Nacionais, à Corregedoria Nacional de Justiça, no exercício da função de agente regulador do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP).
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• 04/06/2024 - DECISÃO

  Noticia a formalização, entre as diretorias do IRTDPJ-Brasil e do ON-RTDPJ, da transferência da gestão da Central Nacional para o ON-RTDJP.
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• 03/06/2024 - DECISÃO

  Saneamento do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
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• 03/06/2024 - DECISÃO

  Pedido da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC), com contribuições para a regulamentação da Lei n. 14.382/2022.
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• 03/06/2024 - DECISÃO

  Pedido para que o Provimento CN/CNJ n. 149/2023 seja atualizado para adaptação de artigos ao contexto no qual o Operador Nacional de Registro Civil de Pessoas Naturais encontra-se em fase de implantação.
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• 03/06/2024 - DECISÃO

  Implantação do ONSERP.
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• 15/05/2024 - Dívida prescrita decorrente do não pagamento de taxa condominial deve ser averbada na matrícula do imóvel

  Decisão foi proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG.
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• 10/05/2024 - DECISÃO

  Suposta incompatibilidade entre a plataforma ONR/SREI e a cobrança de emolumentos em valores variáveis praticados pelo Estado do Amapá.
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