Em 07/08/2013

CNJ entrega relatório com sugestões para o fim dos conflitos em MS

O Conselho entregará o relatório final com as conclusões da comissão formada pelo CNJ para estudar soluções para o conflito entre índios e proprietários rurais

O coordenador do Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rodrigo Rigamonte, participa nesta quarta-feira (7/8), às 10 horas, de reunião no Ministério da Justiça. Na ocasião o Conselho entregará o relatório final com as conclusões da comissão formada pelo CNJ para estudar soluções para o conflito entre índios e proprietários rurais no Mato Grosso do Sul.

A reunião faz parte da agenda de trabalho da Mesa Alternativa dos Conflitos Fundiários Envolvendo Indígenas e Produtores Rurais no Mato Grosso do Sul, grupo instituído pelo Ministério da Justiça. Participarão do encontro representantes da Secretaria Geral da Presidência da República, da Advocacia Geral da União (AGU), de produtores rurais e de povos indígenas do estado, além de integrantes do próprio Ministério da Justiça.

O relatório, entregue ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, aponta seis instrumentos jurídicos a serem utilizados pela União ou pelo governo estadual na solução dos conflitos: a conclusão definitiva do processo administrativo demarcatório com indenização das benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé; a desapropriação de áreas por interesse social; a aquisição direta de terras; o assentamento de pequenos proprietários rurais; a transação judicial e a indenização do produtor rural por ato ilícito do Estado decorrente da titulação considerada posteriormente ilegítima.

O relatório faz ainda sugestões a cada um dos envolvidos na questão. Entre as sugestões elencadas, o documento recomenda à Fundação Nacional do Índio (Funai) que, ao iniciar o processo demarcatório, faça uma avaliação quanto à possível existência de justo título das terras, possibilitando a adoção das alternativas sugeridas pela comissão juntamente com o processo de demarcação.

Sugere ainda aos proprietários rurais e comunidades indígenas a observância e o respeito ao Estado Democrático de Direito, que passa pelo cumprimento às ordens judiciais. Entre outras medidas, o documento pede aos juízos de todo o país que deem prioridade aos processos judiciais envolvendo as demarcações de terras indígenas e ao governo federal que faça a previsão e inclusão anual de recursos orçamentários para garantia de transferências de terras para as comunidades indígenas, inclusive com a adoção de um cronograma para a solução dos conflitos. Veja aqui a íntegra do relatório final da Comissão.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Em 6.8.2013