Em 03/02/2020

CNJ - Projeto promove regularização fundiária em regiões carentes

O direito à moradia é constitucional. Entretanto, muitas famílias que compram seus imóveis em regiões mais pobres não conseguem regularizá-los, ficando sem segurança jurídica

O direito à moradia é constitucional. Entretanto, muitas famílias que compram seus imóveis em regiões mais pobres não conseguem regularizá-los, ficando sem segurança jurídica. Para combater esse problema, a advogada Sônia Maria Andrade dos Santos, titular do Cartório do 6º Ofício de Registro e Documentos do RJ, criou o projeto “A Casa é Nossa”, finalista na 16ª edição do Prêmio Innovare, na categoria “Justiça e Cidadania”.

Há 14 anos, ela desenvolve a iniciativa em comunidades carentes, por meio do Instituto Novo Brasil. Segundo Sonia, já foram atendidas mais de 6 mil pessoas no Complexo do Alemão, Cidades de Deus, Complexo de Manguinhos, Beira Rio, Cantagalo, Pavão-Pavãozinho e Canal do Anil, todas no Rio de Janeiro (RJ).

Tudo começa com a elaboração de um dossiê com provas documentais que comprovem o tempo de moradia do interessado. Em geral, são comunidades consolidadas há mais de cinco anos. “Não chancelamos invasão. A gente analisa caso a caso, para saber se a comunidade pode ter a posse”, afirma a titular do cartório.

O material reunido é registrado em um cartório de Registro de Títulos e Documentos, possibilitando a legalização fundiária das terras e dos imóveis localizados nas comunidades. Ela explica que, com os documentos em mãos, é possível dar entrada ao título de propriedade, o que garante a justa indenização em casos de desapropriação ou despejo.

O projeto também tem um impacto positivo no número de conflitos judicializados. “Desde que começamos, nenhum desses documentos foi questionado em juízo. A família comprova a posse, o litígio termina”, diz a advogada, que se diz honrada por ter recebido o Prêmio Innovare. “Innovare e CNJ são referências importantes no Judiciário e aumentam as chances do nosso trabalho ser replicado em todo o país”.

Prêmio Innovare

O Prêmio Innovare é uma iniciativa do Instituto Innovare, com a parceria institucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Conselho Federal da OAB, Associação Nacional dos Procuradores de República (ANPR), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Justiça, com o apoio do Grupo Globo.

Desde sua criação, em 2004, o Prêmio Innovare já recebeu mais de 6.900 trabalhos e premiou, homenageou e destacou 213 iniciativas que têm como objetivo principal aprimorar o trabalho da Justiça em todo o país, tornando-a mais rápida, eficiente e acessível a toda a população. No site do Innovare, é possível conhecer todas gratuitamente, utilizando a ferramenta de busca. A consulta pode ser feita por palavra-chave, edição, categoria, estado de origem e a situação da prática.

Fonte: CNJ