Em 31/08/2012

CNJ publica provimento sobre Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados

Informações a respeito da lavratura de atos notariais relativos a escrituras, procurações e testamentos públicos vão estar disponíveis na internet

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta semana, o Provimento nº 18 que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec).

O provimento surgiu da necessidade da centralização das informações a respeito da lavratura de atos notariais relativos a escrituras públicas, procurações públicas e testamentos públicos. Também estão inclusos aos atos previstos na Lei nº 11.441/ 2007 e no artigo 10 da Resolução CNJ nº 35/2007, ou seja, inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual.

A central ficará disponível pelo Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial (Signo), operada pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF).

O objetivo é interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados, inclusive com possibilidade de acesso pelos órgãos do Poder Público.

Íntegra do provimento

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 31.08.2012